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Se a propriedade é baseada em título reconhecido como nulo, não incide o imposto territorial rural (ITR), pois o fato gerador é inexistente. Isso vale para casos Leia Mais

Se apresentar para trabalhar embriagado — sobretudo quando o profissional atua na função de motorista — representa perigo à vida e à saúde de terceiros e Leia Mais

A aprovação da reforma da tributação do consumo (PEC 45/19) na Câmara dos Deputados, na madrugada de 6 para 7 de julho, trouxe uma grande reação Leia Mais

Uma dívida não pode ser objeto de compensação caso sua prescrição tenha ocorrido antes da coexistência com aquela que deveria ser compensada. Assim, a 3ª Turma do Leia Mais

Comete ato ilícito quem utiliza a fotografia de alguém sem o seu consentimento para finalidade econômica ou comercial. Nesse caso, a obrigação de indenizar decorre do Leia Mais

O Estado brasileiro caminha há anos por um sistema tributário ultrapassado, cheio de emaranhados confusos e interpretações legais parciais na busca incessante de um aumento da Leia Mais

Por unanimidade de votos, o Tribunal Superior Eleitoral negou provimento a dois recursos que pediam a inelegibilidade do ex-governador do Maranhão e atual ministro da Justiça Leia Mais

O comércio de crédito de carbono é o caminho para a sustentabilidade ambiental, mas que só vai se concretizar caso haja um ciclo que inclua demandas Leia Mais

A oscilação da taxa Selic, o principal instrumento de política monetária para combate à inflação no Brasil, é um elemento chave na análise do Superior Tribunal Leia Mais

Levando em consideração o atual volume de litígios, é notório que desenvolver um conceito de “insumo” para fins da legislação de PIS/Cofins que seja unânime à Leia Mais

O hacker Walter Delgatti, responsável pela invasão dos celulares e divulgação de conversas entre membros da finada “lava jato”, foi preso na manhã desta quarta-feira (2/8), Leia Mais

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a intimação pessoal do devedor com relação às datas de leilões — o que se aplica aos Leia Mais

A condenação ao pagamento de parcela não requisitada na petição inicial caracteriza julgamento extra petita e viola os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, Leia Mais

A Súmula Carf nº 02 é, talvez, uma das súmulas mais utilizadas (senão a mais!) nos julgados do Carf, dispondo que “[o órgão] não é competente Leia Mais

Nesta onda de filmes que remetem a brinquedos clássicos, já se cogitam de películas sobre a boneca PollyPocket e sobre o jogo de cartas Uno. Não Leia Mais

O compliance consumerista funciona como um instrumento de governança e administração capaz de identificar riscos e criar procedimentos e mecanismos que visem a erradicação de práticas Leia Mais

A vida é direito de personalidade do paciente e, estando plenamente consciente e capaz, cabe somente a ele decidir como deve ser feito o tratamento para Leia Mais

O título do texto causa estranheza. Àqueles que não se dispuserem a lê-lo, certamente parecerá que os autores erraram a grafia do latim. A supressão da Leia Mais

O plenário do Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade recente de se debruçar sobre a possível inconstitucionalidade das chamadas medidas atípicas de execução. Tal instrumento, positivado Leia Mais

“Alquimia vernacular”. Nessas palavras, o ministro Villas Boas Cueva, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), definiu aquilo que se pretende no julgamento de um novo recurso sobre Leia Mais

Um crime que movimenta em torno de US$ 32 bilhões ao ano, o tráfico internacional de pessoas foi tema de debate durante o Seminário Internacional sobre Leia Mais