O sistema tributário, desenhado originariamente pela Constituição de 1988, se baseia na repartição da competência para a criação de impostos sobre o consumo entre as três Leia Mais
Com o destaque que se vem dando ao chamado “PL da Anistia”, em trâmite na Câmara dos Deputados, pululam variadas discussões na mídia, boa parte delas Leia Mais
É uma verdade histórica tristemente conhecida que todos os governos que de tempos em tempos se apossam do poder político neste país tentam pôr fim à Leia Mais
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, por meio da Subprocuradoria do Contencioso Geral, instituiu o Programa de Soluções Negociadas de Conflitos (ProSolve), com o objetivo Leia Mais
A decisão de seguir com uma ação ou celebrar um acordo não é apenas uma questão de análise racional de custos e benefícios. O comportamento humano Leia Mais
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018, estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Com o avanço das Leia Mais
Agência Brasil A Lei nº 14.112/2020 trouxe significativa reforma na Lei de Recuperação Judicial/Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/2005). Em especial, destaca-se a previsão legal para Leia Mais
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica condenou, na sessão de julgamento da quarta-feira passada (9/4), o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) por prática Leia Mais
Aurélia nascera entre tecidos e privações, filha de uma costureira incansável e de um nome ausente. Forjou-se no fio da necessidade e na têmpera da inteligência. Leia Mais
A ordem de busca e apreensão de equipamentos eletrônicos de uma pessoa, acrescida de ordem para extração dos dados armazenados nesses equipamentos, só é justificada quando Leia Mais
Após um arranjo entre a prefeitura de Araguari (MG) e a Promotoria Criminal local, o prefeito Renato Carvalho (Republicanos) assinou, na última quinta-feira (10/4), um decreto Leia Mais
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o município de Passos a indenizar um jovem que perdeu o testículo esquerdo em Leia Mais
Assim como a sociedade brasileira, a advocacia está polarizada. Para não naufragar, a classe deve entender que precisa do Estado Democrático de Direito para exercer as Leia Mais
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou provas obtidas pela polícia por considerar ilícita a entrada indiscriminada de agentes em várias residências próximas ao Leia Mais
Imagine ter todos os seus bens bloqueados — imóveis, veículos, contas bancárias — antes mesmo de apresentar sua defesa, com base apenas em uma suspeita. Imagine Leia Mais
Em março de 2025 entrou em vigência a Portaria PGFN nº 2.044/2025, que regulamenta o oferecimento e aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Leia Mais
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a dispensa por justa causa do empregado de uma construtora que foi flagrado sob efeito de Leia Mais
O voto vencido pode estar relacionado com a matéria fática e probatória a ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial. No entanto, a Leia Mais
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva de uma empresa que dispensava empregados com nível superior do registro Leia Mais
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Cível de Diadema (SP), proferida pelo Leia Mais
Regulação A Lei nº 13.874/19 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica para estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho financeiro decorrente da doação Leia Mais
Em outra oportunidade, pudemos aqui ponderar criticamente acerca da inserção no Direito brasileiro dos nominados “alimentos compensatórios humanitários”, instituto que, como se sabe, não encontra previsão Leia Mais
O dinamismo do processo civil contemporâneo exige que as partes e o próprio magistrado busquem a verdade dos fatos de maneira eficiente e racional. Nesse contexto, Leia Mais
A 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro determinou o bloqueio de até R$ 50,5 milhões em bens do ex-prefeito da capital fluminense Marcelo Leia Mais
Em passado relativamente recente, a doutrina processual divergia acerca do cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública [1]. A questão, porém, acabou arrefecida há 18 Leia Mais
A juíza Giovana Pasqual, da 4ª Vara Cível de Sinop (MT), aceitou nesta terça-feira (20/5) o pedido de recuperação judicial de 38 empresas do Grupo Safras, Leia Mais
A Constituição, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII [1], assegura a todos o direito à razoável duração do processo, tanto na esfera judicial quanto administrativa. Esse Leia Mais