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Os últimos meses têm proporcionado novidades relevantes desafiando o acompanhamento atento dos aduaneiristas. Alguns temas foram objeto de excelentes artigos publicados nesta coluna, como aqueles sobre Leia Mais

É lícita a terceirização de qualquer forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.  Alexandre revogou decisão que reconheceu Leia Mais

A possibilidade de justificar a invasão de domicílio sem autorização judicial pelo cheiro de entorpecentes sentido por policiais do lado de fora da residência tem desafiado Leia Mais

Necessário trazer à baila que a recuperação judicial é um benefício legal preventivo, que busca antever a possibilidade de enfrentar uma crise financeira ou quando está Leia Mais

Com a desafiadora missão de gerir e equilibrar interesses diversos da Administração Pública, mercado, concessionárias e usuários, as agências reguladoras têm envidado esforços para se afastarem da Leia Mais

Em 7/7/2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) n° 45/2019, alterando profundamente o sistema tributário brasileiro. A aprovação não foi precedida Leia Mais

Novos desdobramentos da operação “penalidade máxima” e a recente publicação da Medida Provisória nº 1.182/23, que regulamenta as apostas esportivas, trazem à tona alguns assuntos. Foi Leia Mais

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida no sentido de que a multa por litigância de má-fé, oriunda do processo civil, é inaplicável na Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta segunda-feira (7/8) que as imagens dos ataques de 8 de janeiro, em posse do Ministério Leia Mais

Primeiramente, insta mencionar a razão de escolha do presente assunto. As ações penais originárias são instrumentos processuais revestidos de um poder e objetivo que tutela o Leia Mais

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski dará aula magna sobre a defesa do Estado Democrático de Direito, nesta sexta-feira (11/8), a partir das Leia Mais

Após o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, sete tribunais passarão a utilizar o Domicílio Judicial Eletrônico neste mês para o envio de citações, intimações e Leia Mais

No último dia 3 de julho  foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que “dispõe sobre Leia Mais

O dano material sofrido pela marca que é alvo de propaganda comparativa ofensiva por uma de suas concorrentes não pode ser presumido. Em vez disso, é Leia Mais

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou em 2011 o tema de repercussão geral nº 161, no qual foi fixada a seguinte tese: “O candidato aprovado em concurso Leia Mais

Chacotas até podem ser desagradáveis, mas não provocam abalo psicológico em pessoas adultas, a ponto de gerarem dano moral.  Casal que processou clinica por errar sexo Leia Mais

O livro Avaliação de aluguéis em shopping centers — conceitos e métodos (Editora Leud) será lançado em 22 de agosto em São Paulo. O evento ocorrerá Leia Mais

Uma das questões que tem desafiado os intérpretes e aplicadores do Direito Tributário envolve a incidência do ICMS e do ISS na contratação de fornecimento de Leia Mais

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (7/8), dos autos do julgamento sobre a falta de regulamentação da licença-paternidade. Direito constitucional Leia Mais

O juízo da 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro recebeu denúncia do Ministério Público e decretou Leia Mais

A investigação criminal, até um passado recente, ficava a cargo da polícia judiciária. Assim, através de um procedimento puramente inquisitorial, buscava-se comprovar a autoria e a Leia Mais