O número Imei de um celular, que é uma espécie de CPF do aparelho, é elemento primordial para identificar autores de golpes por aplicativo. Por essa Leia Mais
Não surpreende que o Supremo Tribunal Federal, por decisão do relator ministro Gilmar Mendes (RE com Agravo 1.532.603-Paraná), tenha determinado a suspensão, em todo território nacional, Leia Mais
Este artigo define as modalidades de emendas a proposições no Senado, conforme o regimento interno da casa legislativa, excluindo as emendas às medidas provisórias e às Leia Mais
A emergência climática é uma realidade inegável que exige ações imediatas e coordenadas de todos os setores da sociedade. O aumento significativo de eventos climáticos extremos Leia Mais
O fato de o transporte de drogas ter sido comandado e custeado por organização criminosa, real proprietária dos entorpecentes apreendidos, não significa por si só que Leia Mais
A imparcialidade do julgador sempre foi uma questão central para o Direito Processual Civil. Reprodução/TJ-GO Pode-se dizer que, desde o advento do Estado Liberal e das Leia Mais
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está expandindo a utilização da ferramenta de inteligência artificial generativa Assis para juízes da competência cível. A iniciativa, Leia Mais
Em uma breve digressão histórico-legislativa, constata-se que até a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, podia o segurado obter a Leia Mais
O prazo para a prescrição da pena deve ser contado a partir da data em que a acusação considera o processo encerrado. Com esse entendimento, o Leia Mais
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a decisão de primeira instância que reconheceu a relação de Leia Mais
Os órgãos autuadores utilizam os serviços dos Correios para cientificar os autuados acerca dos processos administrativos decorrentes de infrações de trânsito, enviando notificações que alertam o Leia Mais
Um delegado da Polícia Civil de Pernambuco processou por danos morais os advogados que pediram para o juiz da causa oficiar a corregedoria da corporação e Leia Mais
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11, que tratava da “possibilidade de penhora Leia Mais
Se o plano de recuperação judicial aprovado pelos credores e homologado pelo juízo prevê a venda de um dos bens da empresa, não há necessidade de Leia Mais
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que uma companhia aérea deve garantir o transporte de um coelho na cabine do avião, Leia Mais
O Tribunal de Justiça do Amazonas concedeu mandado de segurança ao município de Parintins contra ato do governador do estado e da Secretaria de Estado de Leia Mais
Este artigo tem como objetivo analisar a multa que vem sendo aplicada pela Receita Federal em casos de atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital das Leia Mais
A execução civil tem sido, com frequência preocupante, campo fértil para a erosão silenciosa das garantias processuais. Em nome de uma pretensa efetividade jurisdicional, opera-se uma Leia Mais
Não cabe a exigência de exame criminológico para autorização de visita de preso a sua companheira, já que essa possibilidade configura dupla punição (bis in idem). Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal reiniciará no Plenário físico o julgamento com repercussão geral sobre o teto da multa isolada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A Leia Mais
A proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski representa uma inflexão relevante no tratamento constitucional da segurança pública no Brasil. Em linhas gerais, Leia Mais
Sob a égide do atual regime democrático, a CPI se revelou como o mais poderoso instrumento à disposição do Parlamento para viabilizar a sua função fiscalizadora, Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal tem como sua principal função a guarda da Constituição. Assim está no artigo 102, caput, da Lei Magna: “Compete aos Supremo Tribunal Leia Mais
A Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (22/5) o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, conhecida como Leia Mais
Uma denúncia caluniosa, quando feita a autoridades, configura um crime, conforme o artigo 339 do Código Penal. A Lei contra o Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Leia Mais
As atividades de um motorista que trabalha em órgão público não se limitam a operar veículos e levar passageiros, mas envolvem também treinamento de segurança. Dessa Leia Mais
A Solução de Consulta (SC) Cosit 75/2025, recém-publicada pela Receita Federal, propôs-se a examinar o alcance da Lei 14.754/2023 particularmente em situação envolvendo trust irrevogável e Leia Mais
Embora o testemunho indireto não seja suficiente para embasar uma condenação pelo Tribunal do Júri, é possível aceitá-lo se as pessoas que presenciaram o crime contra Leia Mais