Uncategorized

A partir do estabelecimento da arquitetura normativa da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca (hoje presente na Lei 11.959/2009) pela União, os estados têm competência para Leia Mais

No último dia 23 o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento sobre o dispositivo da reforma trabalhista que ficou conhecido como tabelamento de danos morais Leia Mais

A sindicância médica é uma fase prévia à instauração de processo ético-profissional, com finalidade investigativa, em que se busca delimitar os indícios de autoria e materialidade Leia Mais

A responsabilidade dos fornecedores de serviços e produtos é objetiva, por isso, independe de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Leia Mais

Na opinião do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a resposta que a Corte deu ao julgar o abuso de poder político cometido Leia Mais

Em atualização dos dados da população indígena no Brasil, o IBGE informou que a coleta de dados do Censo Demográfico já registra em todo o país Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal finalizou o primeiro semestre do ano com um acervo total de 23.991 processos. Trata-se de um aumento de 17,7% em relação ao Leia Mais

O rol de cobertura imposto pela Agência Nacional de Saúde deve ser encarado como uma cobertura mínima aceitável de qualquer plano de saúde, o que não Leia Mais

Corretoras de criptomoedas respondem objetivamente por fraudes aos seus sistemas, pois têm o dever de assumir o risco do negócio e garantir a segurança do serviço Leia Mais

A tese da legítima defesa da honra, ainda usada por acusados de feminicídio, não é, tecnicamente, legítima defesa. Portanto, não exclui a ilicitude do ato. Além Leia Mais

O acesso à educação, direito de todo brasileiro à luz do artigo 205 da Constituição, notoriamente encontra óbices diversos para se ver implementado. O Estado, muitas Leia Mais

Para não desperdiçar o esforço de 15 dias e mais de 100 horas de trabalho, o procurador da República Walter Jose Mathias Júnior, do Ministério Público Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral formou maioria nesta sexta-feira (29/6) para tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível pelo prazo de 8 anos pelo abuso de poder político Leia Mais

Por maioria de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para Leia Mais

Não há quem duvide da boa-vontade dos congressistas brasileiros ao aprovar o inciso VIII do artigo 144 da Lei nº 13.105/2015, o Código de Processo Civil, que Leia Mais

É possível descontar parte do salário para o pagamento de dívida não alimentar, devendo-se observar a necessária preservação de quantia suficiente para a subsistência digna da Leia Mais

Um caicoense radicado em Natal certa vez me disse que a economia da cidade, conhecida por artesanato e culinária, girava mesmo em razão do dinheiro do Leia Mais

Em todo o mundo, no dia 28 de junho se comemora o Orgulho LGBTQIAPN+ (LGBT+). Contudo, a igualdade de direitos das pessoas LGBT+, especialmente no Brasil, ainda Leia Mais

A fixação de verba honorária com base na regra da equidade, prevista no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, não pode ser aplicada Leia Mais

A atividade fiscalizatória, bem como a consequente imposição de sanção pelo descumprimento das normas aplicáveis, é típica manifestação do poder de polícia e não pode, por expressa disposição legal federal, Leia Mais

Pode-se dizer que o Direito Administrativo surgiu por volta de 1819, idealizado pela Revolução Francesa, que foi o ápice da luta contra o absolutismo autoritário. Com Leia Mais