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O inciso XIII do artigo 7º da Constituição não proíbe a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. O dispositivo apenas estabelece que Leia Mais

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) não tem a obrigação Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal suspendeu na última sexta-feira (30/6) o julgamento de uma ação em que a Procuradoria-Geral da República questionou trecho da reforma trabalhista que Leia Mais

No último dia 27 junho a Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou, por maioria [1], a “teoria da legislatura estadual independente” (the independent state legislature theory — Leia Mais

A procuradoria-geral da República (PGR) acionou a corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para investigações de irregularidades ocorridas durante a operação “lava-jato”. Os pedidos, Leia Mais

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, que também é o corregedor nacional de Justiça, vai presidir a comissão de juristas criada pelo Leia Mais

A regulação concorrencial das plataformas é um ponto de inflexão no debate sobre defesa da concorrência nos mercados digitais no Brasil. E a discussão sobre remuneração de Leia Mais

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho, participa do painel de debates “Integridade e ESG no setor de infraestrutura”, que o Instituto Brasileiro Leia Mais

Prisão imediata no Júri: esse é ponto central do RE 1.235.340/SC, que está no plenário virtual do STF. O relator, ministro Roberto Barroso, deu provimento ao Leia Mais

Após 18 anos de trabalho no Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence participou de sua última sessão no plenário da corte em 16 de agosto de 2007. Leia Mais

O advogado Ricardo Soriano de Alencar é o novo sócio responsável pelas áreas de Direito Público e Tributário do escritório Figueiredo e Velloso Advogados. Ricardo Soriano Leia Mais

Para os economistas, é já há muito conhecido o problema da racionalidade limitada [1]. Ele pode ser sintetizado na proposição simples de que ninguém sabe de tudo Leia Mais

Sentença proferida na 1ª Vara de Trabalho de São Vicente-SP converteu para rescisão indireta o pedido de demissão de uma trabalhadora acusada de furtar um celular Leia Mais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [1], que entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, trouxe uma série de mudanças significativas para Leia Mais

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence está sendo velado nesta segunda-feira (3/7) no Salão Branco da corte, em Brasília. O ministro Sepúlveda Pertence foi velado Leia Mais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou liminarmente que a Caixa Econômica Federal (CEF) suspenda descontos efetuados no benefício de uma aposentada de Porto Leia Mais

Este artigo tem por finalidade responder a uma única questão: pode o STJ (Superior Tribunal de Justiça), na condição de intérprete último do Código de Processo Leia Mais

A OAB-PE obteve junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que trancou processo criminal contra cinco advogados pernambucanos que haviam sido denunciados por, supostamente, no Leia Mais

O artigo 6º da Lei 10.101/2000, que disciplina o trabalho aos domingos nas atividades do comércio, estabelece que o repouso semanal deve coincidir pelo menos uma Leia Mais

Ronald Coase (Londres, 1910/Chicago-2013) teve algumas venturas dignas de nota: viveu por 102 anos e, portanto, testemunhou os mais importantes acontecimentos históricos; residiu em dois continentes Leia Mais

A prescrição da execução da pena começa a correr a partir do dia em que a sentença condenatória transita em julgado, tanto para a acusação quanto Leia Mais