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A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à concretização de direitos fundamentais não viola o princípio da separação dos poderes quando há deficiência grave Leia Mais

Uma questão tormentosa no âmbito do Judiciário tem sido a instauração de processos contra mulheres que praticaram aborto, mas que foram denunciadas pelos próprios médicos que Leia Mais

Mais uma vez, os leading cases tributários tiveram protagonismo nas pautas das Cortes Superiores no primeiro semestre de 2023. E, dessa vez, com uma atuação escorreita Leia Mais

É um truísmo afirmar que os tribunais superiores estão assoberbados de processos, especialmente quando analisado o número de demandas proporcionalmente à quantidade de ministros. A defesa Leia Mais

Desde o último semestre do ano passado, multiplicam-se as notícias sobre dispensas coletivas praticadas em diferentes países, atingindo milhares de empresas e trabalhadores. Grande parte destas dispensas decorre de uma Leia Mais

Não existe impedimento para que, diante de aprovação em exame vestibular, a pessoa que ainda não atingiu a maioridade antecipe a conclusão do ensino médio — caso Leia Mais

Brasil e Portugal mantêm uma longa relação em torno do vinho. Na carta que Pero Vaz de Caminha dirigiu ao rei dom Manuel, em 1º de Leia Mais

O Poder Legislativo pode apresentar projeto de lei que trate de matéria tributária, mas não pode interferir na organização da administração pública, nem aumentar gastos sem Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento de uma ação que questiona trechos da Lei 12.850/2013, que define organização criminosa e disciplina a investigação criminal e Leia Mais

Parlamentar que filma e divulga em suas redes sociais vídeo atacando o trabalho de profissional pratica ato ilícito. Com esse entendimento, a 22ª Vara Cível do Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça pediu ao Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário que a Polícia Federal apure denúncia de possível atuação de uma facção Leia Mais

O tema não é recente, mas sua presença se torna cada vez mais perceptível nas redes sociais, causando impacto indiscutível no direito de diversas empresas por Leia Mais

Somente a União pode legislar sobre condições para o exercício de profissões. E apenas o Poder Executivo pode propor alteração no regime jurídico de servidores. Legislativo Leia Mais

O inciso XIII do artigo 7º da Constituição não proíbe a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. O dispositivo apenas estabelece que Leia Mais

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) não tem a obrigação Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal suspendeu na última sexta-feira (30/6) o julgamento de uma ação em que a Procuradoria-Geral da República questionou trecho da reforma trabalhista que Leia Mais

No último dia 27 junho a Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou, por maioria [1], a “teoria da legislatura estadual independente” (the independent state legislature theory — Leia Mais

A procuradoria-geral da República (PGR) acionou a corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para investigações de irregularidades ocorridas durante a operação “lava-jato”. Os pedidos, Leia Mais

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, que também é o corregedor nacional de Justiça, vai presidir a comissão de juristas criada pelo Leia Mais

A regulação concorrencial das plataformas é um ponto de inflexão no debate sobre defesa da concorrência nos mercados digitais no Brasil. E a discussão sobre remuneração de Leia Mais

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho, participa do painel de debates “Integridade e ESG no setor de infraestrutura”, que o Instituto Brasileiro Leia Mais