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A denúncia por crime descrito em norma penal em branco deve conter a regra que a complementa de modo explícito e completo, sob pena de ser Leia Mais

Nos últimos dias, virou febre na internet conversar com o robô ChatGPT-3 [1]. Trata-se de um poderoso modelo de inteligência artificial para o processamento de linguagem Leia Mais

Para ser válida, a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial precisa ser baseada na existência de fundada suspeita, baseada em um juízo de probabilidade, descrita Leia Mais

Ronald Dworkin, o maior pensador do direito anglo-saxão da segunda metade do século 20 e do início do século 21, escreveu em 1999 um artigo para Leia Mais

Desde 2017, a prática Meu Lar vem atuando para combater, em Minas Gerais, as irregularidades relacionadas aos contratos e escrituras de habitações populares no Estado. O Leia Mais

Ao contrário do que se possa imaginar, a empatia não é algo natural. Esse exercício de se projetar sobre um objeto externo e tentar se colocar Leia Mais

O presidente da Câmara tem de ter responsabilidade e não deve pautar processos descabidos contra os chefes do Executivo, pois sua eleição representa a vontade do Leia Mais

Garantir aos catadores de lixo reciclável condições mais dignas de trabalho. Esse é o objetivo de Programa Mãos que Reciclam, desenvolvido pela Defensoria Pública da Bahia, Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça já equiparou o arrendatário a proprietário durante a vigência do contrato de arrendamento para fins de responsabilidade quanto a despesas de Leia Mais

O motorista de aplicativo tem relação de submissão clássica com a plataforma, uma vez que não controla os meios da própria produção, pois não determina o Leia Mais

Em razão do significativo dano ao meio ambiente, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a demolição de um rancho de pesca localizado Leia Mais

A desapropriação ou expropriação é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade privada, que então passa para o domínio público após o pagamento de Leia Mais

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 — LMP) é reconhecida por ser um dos estatutos mais avançados do mundo no combate à violência de Leia Mais

Um dos aspectos mais interessantes do processo eleitoral de 2022 foi a instantânea transferência do poder presidencial, ocorrida logo após a proclamação do resultado do segundo Leia Mais

Alice estava sentada. Após folhear o álbum de retratos, parou e passou a olhar o horizonte, pensativa… O que cogitava essa menina tão criativa e inteligente? Leia Mais

A Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto  ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ADI para questionar dispositivos de lei Leia Mais

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a união estável pode ser reconhecida no processo de inventário, desde que as provas sejam seguras e suficientes para comprovar a convivência Leia Mais

A advocacia, tal como acontece na vida, compreende uma sequência infinita de desafios que vão se sobrepondo e renovando a cada dia. Cada novo “degrau” que aparece Leia Mais

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por voto de desempate, negar provimento, nos termos do voto do relator, a pedido de uniformização Leia Mais

A pseudodemocracia brasileira, alternativamente muito bem rotulada como democracia líquida, democracia de fachada ou mesmo democracia meramente formalizante — a exemplo de tantas outras latino-americanas —, Leia Mais

A partir da denúncia feita pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre as condições degradantes Leia Mais