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A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7/7) o projeto de lei que estabelece o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  Leia Mais

Por permitir que a empresa se mantenha em pleno funcionamento, o aporte de dinheiro proporcionado pelo DIP financing costuma ser fundamental para que o processo de Leia Mais

Discutir liberdade de expressão nos (quase) 35 anos da Constituição, e passado quase um quarto do novo século, exige clivagens. As categorias não parecem claras, e Leia Mais

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (7/7) o texto-base da reforma tributária. A proposta de emenda à Constituição, que agora vai ao Senado, tem como ponto Leia Mais

A inversão da oitiva das testemunhas de acusação e do interrogatório não configura nulidade absoluta quando a inquirição é feita por meio de carta precatória. Lucas Leia Mais

Mato Grosso promulgou a Lei Estadual nº 12.148, em 15 de junho de 2023, estabelecendo que, no âmbito estadual, para os fins da Lei Federal nº Leia Mais

Um homem denunciado pelos crimes de divulgação de cena íntima, perseguição e ameaça teve o pedido de soltura negado pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, Leia Mais

Finalmente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de seu ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, admitiu o recurso extraordinário acerca do debate de vínculo Leia Mais

O fato de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não ter participado da lide trabalhista não impede a inclusão do valor reconhecido pela Justiça obreira Leia Mais

O doleiro Cláudio Souza, preso em 2017, entrou com um pedido de providências no Conselho Nacional do Ministério Público contra 12 procuradores da finada “lava jato” do Rio Leia Mais

O juiz Alfredo Massi, da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima (MG), reconheceu o vínculo de emprego pretendido por uma trabalhadora que prestou serviços como Leia Mais

O escritório Bichara Advogados assessorou a Granja Faria na aquisição da Katayama Alimentos. Luiz Henrique Vieira comandou operação pelo Bichara Advogados Reprodução À frente da transação estiveram Leia Mais

A exasperação da pena-base, em função da existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer, na hipótese de não existir razão especial para afastar esse parâmetro, à Leia Mais

O contrato de trabalho possui regência peculiar, sofrendo influências de vários outros ramos do Direito, como o Direito Civil, Direito Contratual, Direito Processual Civil e, inclusive, Leia Mais

A supranacionalidade da internet não leva necessariamente à extraterritorialidade das normas, isto é, à possibilidade de aplicação da lei de um país a crimes cometidos fora de seu Leia Mais

A presente reflexão é feita a partir das propostas de enunciado apresentadas na I Jornada de Direito da Seguridade Social promovida pelo Conselho da Justiça Federal Leia Mais

“Não incide imposto de renda sobre o auxílio-alimentação por possuir natureza indenizatória.”  TRU decidiu que não há IR por conta da natureza indenizatória do auxílio Fernando Leia Mais

O inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal, ao contemplar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa da empresa, não exclui a responsabilidade Leia Mais

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (6/7), o texto-base da reforma tributária em segundo turno de votações — a emenda constitucional vai agora Leia Mais

O Brasil caminha para a aprovação da sua maior reforma do sistema tributário. Nesta madrugada confirmou-se a expectativa e a Câmara dos Deputados aprovou em dois Leia Mais

A legislação brasileira contra corrupção internacional tem uma efetividade muito baixa. Além disso, é perigoso misturar os fundamentos da criminalização com uma questão que talvez seja mais ligada Leia Mais