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Por entender que o torcedor não tem legitimidade ativa para acionar o Judiciário em nome do clube de futebol, a 5ª Câmara de Direito Privado do Leia Mais

Para registrar a transferência da propriedade de um imóvel é necessário, dentre outros requisitos, um título passível de registro, no caso: a escritura pública de compra Leia Mais

O ingresso em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de relativização do Leia Mais

A suspeição de um juiz baseada na inimizade com a parte ou com o advogado vale para quaisquer processos, mesmo que tenha sido reconhecida somente em Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, elogiou a atuação de Alexandre de Moraes desde que assumiu o inquérito das fake news, em 2019, e, posteriormente, Leia Mais

Para decretar a prisão cautelar, o juiz deve apresentar motivos concretos — e não apenas a gravidade abstrata — dos riscos que a liberdade do acusado Leia Mais

A Lei nº 13.303/16 instituiu o estatuto jurídico das empresas estatais em cumprimento ao que determina o artigo 173, §1º, da Constituição, dispondo sobre a sua Leia Mais

As estatísticas da atividade judiciária de 2022 mostram um ganho de produtividade na Justiça de São Paulo em relação a 2021. O Tribunal de Justiça de Leia Mais

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa de engenharia a indenizar, ressarcir e pagar salários a um funcionário por Leia Mais

Não raramente, e particularmente nos últimos meses, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem sendo instado a se manifestar acerca de ilegalidades supostamente Leia Mais

50% dos magistrados brasileiros afirmam que já sofreram ameaça à sua vida e integridade física em virtude do exercício da função pública. Somente a Bolívia possui um Leia Mais

Dentre os muitos objetivos que pautaram os trabalhos da Comissão responsável pelo anteprojeto do CPC, o de simplificação do procedimento tinha como função reduzir a complexidade Leia Mais

Na hipótese da isenção, cabe ao contribuinte comprovar o preenchimento dos requisitos legais para fruição de benefício fiscal, nos termos do artigo 179, caput, do Código Tributário Leia Mais

Janeiro de 2023 é mês já inscrito na história democrática brasileira em face da contundente, consistente e coesa resposta dada pelos Poderes republicanos à tentativa de Leia Mais

Ainda que a depredação ao Supremo Tribunal Federal, ocorrida em 8 de janeiro, tenha deixado suas marcas, um mês depois dos atos de vandalismo a corte Leia Mais

O ano de 2023 deve permitir ao Congresso brasileiro retomar a discussão sobre a criação de um novo Código Eleitoral. A expectativa foi manifestada pelo presidente Leia Mais

O vocábulo leniência, proveniente do latim (lenitate), corresponde à lenidade. Isto é, “brandura, suavidade, doçura, mansidão” [1]. Esse termo para o Direito Penal econômico significa a Leia Mais

O pedido da Procuradoria-Geral da República de prisão do do coronel da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) Jorge Eduardo Naime Barreto, por suspeita de omissão Leia Mais

A Federação é tão crucial no Brasil quanto a democracia. A restauração desta, em 1988, é relativamente recente, se olharmos para os dois séculos de independência Leia Mais

Há tempos que uma das grandes novidades no mundo do trabalho é a sua falta. Digo isso porque, desde tempos imemoráveis em que a tecnologia e Leia Mais

Os partidos Progressistas (PP) e Republicanos ajuizaram no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória que retomou o voto de qualidade Leia Mais