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A recente aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, na Câmara dos Deputados, após décadas de estudos e trabalhos legislativos, representa um passo Leia Mais

Nos casos em que discorde do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público, o juiz deve se limitar a remeter os autos do inquérito policial ao órgão Leia Mais

Os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal para o Poder Judiciário intervir em políticas públicas ajudam a aumentar o controle sobre decisões abusivas de magistrados sobre Leia Mais

Está aprovado o texto-base da reforma tributária pela Câmara dos Deputados! Sim, é histórico, era uma demanda antiga da sociedade, uma necessidade para que o Brasil Leia Mais

A lavagem de dinheiro é um problema sério na Alemanha, havendo inclusive estimativas confiáveis que falam que o volume dos valores movimentados por esse crime no Leia Mais

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), que entrou em vigor em 25 de maio de 2018, marcou um importante marco na proteção da privacidade Leia Mais

É prudente resguardar o direito à saúde da pessoa que está em meio a um processo de concessão de salvo-conduto para plantio de cannabis sativa para Leia Mais

Um dos problemas mais enfrentados pelos tribunais nacionais em matéria de recurso, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, está ligado às variáveis envolvendo a oposição de Leia Mais

Estamos diante de uma mudança significativa no sistema tributário do país, com a pretensão expressa de aplicação plena do método de não cumulatividade. No entanto, a Leia Mais

A importância do café como fonte de riquezas para o Brasil, e especialmente para o Sudeste, nos séculos 19 e 20, é fato que compõe o Leia Mais

O inciso V do artigo 1º da Lei 10.559/2002 determina a reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos que tenham sido dispensados por adesão a Leia Mais

É incabível a exclusão de candidato cotista de processo seletivo para universidade se ele possuir pontuação suficiente para ingresso por meio das vagas de ampla concorrência. Leia Mais

Nas últimas semanas uma das principais pautas dos noticiários é a aprovação da reforma tributária. Tanto dela já se falou que o acompanhamento de seus capítulos Leia Mais

Serão aplicadas neste domingo (16/7) as provas objetivas do concurso do Tribunal de Justiça da Bahia para o preenchimento de 1.028 vagas para cadastro de reserva Leia Mais

A ausência de fundada suspeita para a abordagem pessoal por agente policial gera anulação das provas produzidas, inclusive as coletadas em posterior invasão do domicílio do abordado. Com essa Leia Mais

Luiz Felipe Bulus, sócio do escritório Eduardo Ferrão Advogados Associados, tomou posse nesta quinta-feira (13/7) como novo vice-presidente administrativo do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu ao presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, acesso aos diálogos entre procuradores da Leia Mais

Garantir as diferenças é um fator fundamental na democracia. Nesse sentido, para que a diversidade do povo brasileiro esteja sempre bem representada, o Poder Legislativo deve Leia Mais

Recentemente, os consumidores foram surpreendidos pela notícia de que companhias aéreas passarão a cobrar uma nova taxa referente à prioridade na acomodação de bagagens de mão, Leia Mais

A evasão universitária e a qualidade insatisfatória dos cursos a distância são enormes preocupações para os gestores do sistema educacional brasileiro, nas palavras de Camilo Santana, Leia Mais

Quando o empresário, ainda que franqueado fruto de relação jurídica de contrato de franquia, abre um negócio, precisa escolher o local mais adequado, realizar reformas, conseguir Leia Mais