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A lei que permite o uso gratuito de bens públicos para instalação de infraestrutura do serviço de telecomunicações não se aplica ao caso da passagem de Leia Mais

A Advocacia-Geral da União e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ingressaram nesta segunda-feira (16/09), na Justiça Federal do Pará, com uma ação civil Leia Mais

Toda causa de inelegibilidade criada pelo legislador deve ser interpretada sob a premissa de afetar a legitimidade e o equilíbrio das eleições.  Esse foi o entendimento Leia Mais

O superendividamento é um problema crescente na sociedade contemporânea, levando o legislador brasileiro a criar mecanismos para proteger o consumidor em situação de vulnerabilidade, como a Leia Mais

O ano de 2023 inaugurou uma época: com o Novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Novo RICarf), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, Leia Mais

Recentemente, iniciou-se ofensiva contra aqueles que buscam a reparação integral dos danos causados pelos crimes ambientais ocorridos há quase uma década por conta do desastre ocorrido Leia Mais

O projeto da regulamentação da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados incluiu uma alíquota reduzida para plano de saúde de animais domésticos. Há, ainda, emendas Leia Mais

Nos meus anos de magistério, aprendi que não adianta lutar contra a aversão a números, fórmulas e gráficos que acomete os estudantes de Direito. Eu mesmo Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (17/9) que a Polícia Federal investigue as acusações de assédio feitas contra o ex-ministro dos Leia Mais

Em 2013, logo após as manifestações de junho, foi promulgada a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei da Empresa Limpa, que dispõe sobre a responsabilização administrativa Leia Mais

O superendividamento é um fenômeno que atinge milhões de brasileiros, decorrente da facilidade de acesso ao crédito, combinado com práticas de consumo descontrolado e, muitas vezes, Leia Mais

O acordo celebrado entre o Tribunal Superior do Trabalho, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da União resultou em desistência de mais de 9,5 mil Leia Mais

Recentemente, o CFM (Conselho Federal de Medicina) publicou a Resolução nº 2.386/2024 com o objetivo de conferir mais transparência nas interações entre a classe médica e Leia Mais

A utilização de plataformas para apostas caracteriza ilícito eleitoral e pode configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos. Essas condutas são passíveis de Leia Mais

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou, nesta terça-feira (17/9), pedido para absolver dois acusados pelos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e Leia Mais

A Justiça deverá escutar, de maneira especializada, crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental. O Plenário do Conselho Nacional de Leia Mais

Nos julgamentos de natureza penal, em caso de empate prevalecerá a decisão mais favorável ao réu. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal Leia Mais

O escritório Leite, Tosto e Barros Advogados acaba de promover Pedro Magalhães Humbert a sócio-executivo. Com atuação na área de Contencioso Cível, ele possui expertise em Leia Mais

No sistema eleitoral brasileiro, para ser candidato a qualquer cargo eletivo é mister preencher os requisitos de elegibilidade, além de não incidir em nenhuma causa de Leia Mais

Em temas criminais, a interposição de um recurso inadequado pode ser superada para permitir seu processamento, desde que presentes os requisitos da tempestividade e demais pressupostos Leia Mais

“o fascismo, na sua forma mais pura, é o somatório de todas as reações irracionais do caráter do homem médio” Wilhelm Reich (1897-1957) Um dos temas Leia Mais