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Em outubro de 2022, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal (IN RFB) nº 2107/2022, posteriormente substituída pela IN RFB nº 2.110/2022 [1], autorizando a Leia Mais

O cumprimento das cotas para contratação de pessoas com deficiência (PCD) não pode ser relativizado. Contudo, existem casos excepcionais em que esse tipo de admissão pode Leia Mais

O corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, decidiu manter o juiz Eduardo Appio afastado do cargo de titular da 13ª Vara Federal de Curitiba até Leia Mais

O Poder Legislativo não pode propor gratuidade em serviço público sem indicar a fonte de custeio e sem que interfira em contrato de concessão. Afinal, trata-se Leia Mais

Antes de aprofundar sobre o tema discutido neste artigo, é importante esclarecer que a Lei nº 9.514/1997, que disciplina a alienação fiduciária de bem imóvel, veio para Leia Mais

A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Rosa Weber, lançará a primeira tradução oficial da Constituição Federal em língua indígena nesta Leia Mais

As cooperativas imobiliárias têm se tornado uma opção popular para aqueles que desejam concretizar o sonho de casa própria, pois o grande atrativo dessa modalidade é Leia Mais

Sem a confirmação definitiva de que o Estado prendeu a pessoa certa, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Leia Mais

Para preservar a recuperação judicial da empresa, a juíza Maria Cristina de Brito Lima, da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, proibiu o governo do Leia Mais

Em consonância com os avanços da sociedade, as atividades econômicas têm evoluído, demandando reformulação ou refinamento de institutos jurídicos, a fim de suprir as novas particularidades Leia Mais

A saúde pública não tem como dar conta das necessidades integrais da população brasileira e, por esse motivo, são necessárias parcerias com o setor privado da Leia Mais

O Estado tem o dever de garantir o acesso da criança e do adolescente ao ensino. Se tal direito for violado, o Poder Judiciário deve ser Leia Mais

Recentemente, a imprensa noticiou que o diretor-geral da PF anunciou a elaboração de projeto de lei que impeça os policiais federais (agentes, delegados de polícia, peritos Leia Mais

O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, disse à revista eletrônica Consultor Jurídico que, embora ferramentas digitais e de inteligência artificial possam auxiliar em Leia Mais

É cada vez mais frequente os consumidores adquirirem produtos e serviços através da rede mundial de computadores (internet), com a utilização de cartões de crédito, eis Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta do dia 2 de agosto o julgamento em que será decidida a constitucionalidade de uma lei de Leia Mais

O empréstimo de capital é uma prática comum nos dias atuais, seja para investimentos, liquidação de dívidas ou realização de projetos pessoais. No entanto, muitas pessoas Leia Mais

Ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido autorizada para uma residência, a autoridade policial não pode apreender sem um mandado específico o telefone Leia Mais

A recente aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2019 pela Câmara dos Deputados gerou uma onda de otimismo nos diversos setores econômicos da Leia Mais

A inclusão no processo, pelo réu, de bens e dívidas a partilhar ou compensar independe do ajuizamento de reconvenção, quer seja porque não há pretensão propriamente Leia Mais

No Brasil, há duas décadas, iniciou-se a vigência da Lei nº 10.671/2003, que instituiu o Estatuto de Defesa do Torcedor, assegurando-lhe a devida proteção nos eventos Leia Mais