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Não há desvio de finalidade na compra e fornecimento de chips de acesso a internet a estudantes da rede pública de ensino durante período eleitoral, ordenada Leia Mais

Lembro que, da última primeira vez que assisti ao documentário Bowling for Columbine (Tiros em Columbine), de Michael Moore, ainda estava no início da faculdade de Direito Leia Mais

O processo é um instrumento para a concretização de um direito, por meio do qual são anexadas provas, declarações, perícias e as partes têm a oportunidade Leia Mais

Negar a produção de prova oral é cerceamento de defesa. Por isso, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região determinou a anulação de sentença e reabertura Leia Mais

Acaba de passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 732/2020, que pretende instituir o “Programa Leia Mais

A suspensão dos direitos políticos é um efeito automático do decreto penal condenatório, independentemente da espécie do crime e da natureza da pena imposta. Uma vez Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 881 e 885, oportunidade em que fixou a tese de que “as Leia Mais

Como as versões dos colaboradores não foram confirmadas por outros elementos, a Polícia Federal concluiu, nesta quarta-feira (22/2), que o senador Renan Calheiros (MDB-AL) não recebeu propina relativa Leia Mais

A imposição de impedimentos à nomeação para cargos de provimento efetivo, em comissão e, até mesmo, para funções de confiança, não constitui ingerência do Poder Legislativo Leia Mais

A Suprema Corte dos EUA vai fazer, em abril, a primeira audiência de um caso em que terá, mais uma vez, a oportunidade de estabelecer a distinção Leia Mais

Conforme os artigos 43 e 163 da Lei de Recuperação Judicial e Falência, partes relacionadas, como sócios do devedor, não têm direito ao voto na assembleia geral Leia Mais

Ao decidir revogar um acórdão para determinar que um condenado por tráfico de drogas comece a cumprir a pena no regime semiaberto, o ministro Rogério Schietti, Leia Mais

A palavra “adjudicar” significa “conceder a alguém ou reconhecer-lhe algo”, “entregar legalmente (algo) a alguém” ou “estabelecer condição (para a realização ou reconhecimento de algo)”. Do ponto Leia Mais

A relação entre os direitos constitucionais e o mundo do trabalho será tema de seminário que o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior do Trabalho Leia Mais

A ideia de que o contribuinte é um inimigo do Estado, uma espécie de antagonista, remonta ao início da Idade Moderna, mas não faz mais sentido Leia Mais

Apesar de ser um tema ainda incipiente no Brasil, o terrorismo impacta de forma substancial a estrutura governamental interna de países e a política internacional há Leia Mais

O Ministério Público pode investigar infrações penais e essa atividade é constitucional e compatível com as convenções internacionais das quais o Brasil é parte. O procurador Leia Mais

A TNU (Turma Nacional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais definiu que o valor recebido a título de auxílio-acidente deve gerar efeitos no benefício de aposentadoria Leia Mais

Como amplamente divulgado, o Grupo Americanas entrou em recuperação judicial no dia 19 de janeiro, após a revelação de um rombo de R$ 20 bilhões em Leia Mais

Diante de contradições de relatos entre as testemunhas e da ausência de outras provas, falhas apontadas pelo Ministério Público, a juíza Camila Mota Giorgetti, da Comarca Leia Mais

O êxito de estelionatários em fraude para obter empréstimos ou comprar a prazo em nome de terceiros de boa-fé não exime de responsabilidade a instituição financeira Leia Mais