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A Instrução Normativa RFB nº 2.146/2023 fez importantes alterações sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro das remessas internacionais ao instituir o “Programa Remessa Conforme” (PRC), com Leia Mais

A dimensão ecológica da dignidade (da pessoa) humana O direito a um ambiente saudável e equilibrado, essencial para uma qualidade de vida adequada, foi estabelecido pela Leia Mais

A advogada Dione Almeida, secretária-geral adjunta da OAB-SP, assumiu, nesta terça-feira (25/7), o exercício da Presidência da seccional, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher Negra, Latino-Americana e Leia Mais

O prazo para prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é de 180 dias começa a contar a partir da data do conhecimento do fato pela autoridade Leia Mais

O paradigma político-jurídico da contemporaneidade, especialmente no campo do processo penal, é uma conquista civilizatória. É imprescindível a consciência histórico-crítica, nesse sentido, sob pena de revigorarmos, Leia Mais

O Knesset — Parlamento de Israel — aprovou, nesta segunda-feira (24/7), parte da reforma judicial proposta pelo governo do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, que limita a atuação da Suprema Leia Mais

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes da Comarca de Campo Grande (MS), determinou a Leia Mais

O debate sobre a tributação de importação de software data do desenvolvimento e da propagação destes, principalmente na década de 1990. Porém, a discussão se dava Leia Mais

O artista plástico Eduardo Kobra, reconhecido internacionalmente por pinturas com forte enfoque social, presenteou o Supremo Tribunal Federal com uma obra denominada “Constituição”. Trata-se de uma impressão em tela, Leia Mais

A Lei Geral das Agências Reguladoras (LGA), que entrou em vigor em 1º de outubro de 2019, constituiu inegável avanço na construção da política regulatória brasileira ao Leia Mais

O fato de o denunciado ser delegado ou agente da Polícia Federal não justifica a violação da garantia constitucional à intimidade e dos sigilos das comunicações Leia Mais

A proteção dos dados inscritos em sites de compra e venda, ou em programas de milhagem de empresas aéreas e congêneres, exige atenção por parte da Leia Mais

O ciclo orçamentário da política pública é dinâmico e, grosso modo, é composto pelas etapas interconexas de planejar, executar e controlar. Caso operasse segundo pressupostos constitucionalmente Leia Mais

Uma ação criminosa constitui fato que gera segurança e instabilidade social. Nesse contexto, consentir com a soltura de quem o pratica contribui para o aumento da Leia Mais

Com base nos princípios do melhor interesse da criança e da razoabilidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou que duas crianças, representadas pela Leia Mais

Desde junho, quando o plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou por unanimidade portaria que retoma os mutirões carcerários no país em modelo atualizado, uma Leia Mais

Mesmo que os valores advindos de penhora sanem a dívida, o depósito judicial decorrente de ativos financeiros não isenta o executado das consequências da mora. Dessa Leia Mais

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, visitou, nesta segunda-feira (24/7), duas unidades prisionais de Cuiabá. O itinerário faz parte do Leia Mais

A chamada “prova diabólica” (“probatio diabolica” ou “devil’s proof”), fazendo-se referência a uma categoria de prova impossível ou descomedidamente difícil de ser levada a cabo, tem como exemplo Leia Mais

Nascidas a partir da ideia de se promover nas regiões menos desenvolvidas a redução dos desequilíbrios, de fortalecer o balanço de pagamentos, assim como da ideia Leia Mais

Importante alteração legislativa aconteceu em matéria de direito processual civil no último dia 14 de julho, com a publicação da Lei nº 14.620/2023, que incluiu o §4º Leia Mais