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Nos termos do inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, configura ato de improbidade a conduta de “frustrar a licitude de processo licitatório ou Leia Mais

Por observar que a empresa ignorou o peso da versão feminina e destacando que não houve prova de conduta irregular, a Vara do Trabalho de Itapetinga Leia Mais

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, esteve na Bahia nesta quarta-feira (26/7) para visitar o Complexo Prisional da Mata Escura, o Quilombo Quingoma e Leia Mais

Recentemente, por ocasião da vista do presidente Lula a seu homólogo chinês, Xi Jiping, noticiou-se a celebração de acordo no âmbito do sistema financeiro e de Leia Mais

Por decisão unânime, o Tribunal Superior da Flórida advertiu publicamente a juíza Elizabeth Scherer, que presidiu o julgamento de Nikolas Cruz, autor do massacre de 2018 Leia Mais

A Controladoria-Geral da União promove nos próximos dias 1° e 2 de agosto, em Brasília (DF), a conferência “10 Anos da Lei Anticorrupção: Balanço e Novos Caminhos”.  Leia Mais

Ao negar provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 227.629 de São Paulo, o ministro Roberto Barroso fez constar em sua fundamentação que “o entendimento Leia Mais

É amplamente abraçada, na bibliografia de Direito Tributário, a responsabilidade objetiva pelos ilícitos fiscais. Assevera COÊLHO que “a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres Leia Mais

Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo elaboraram, nesta quarta-feira (26/7), uma lista tríplice para o cargo de juiz substituto do Tribunal Leia Mais

Ao ler a frase “a gestão de resíduos adotada pelo município com a destinação inadequada dos resíduos sólidos gera danos ao meio ambiente e à saúde humana Leia Mais

A Lei 7.203/1984 prevê o direito à remuneração daqueles que participam de salvamento marítimo, em valor não superior ao da embarcação. Por outro lado, devido à proteção Leia Mais

No último dia 13 de julho entrou em vigor a Lei nº 14.620/23, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida e faz diversas alterações Leia Mais

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de forma unânime, absolveu o ex-senador e ex-candidato à Presidência, hoje deputado federal, Aécio Neves (PSDB) em caso que Leia Mais

A proteção de direitos fundamentais pode modular a aplicação de uma decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de um ato administrativo. Ministra suspendeu decisão que afastou servidores Leia Mais

Para garantir a segurança jurídica e o cumprimento de metas por parte de concessionárias, é preciso ter um sistema regulatório robusto, desde os aspectos jurídicos à Leia Mais

Recentemente foi editada a Medida Provisória nº 1.171/23, instituindo novas regras de tributação sobre a renda no exterior de entidades estrangeiras controladas por pessoas físicas residentes Leia Mais

O segurado que reuniu as condições para ter acesso ao benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 1999, e antes da vigência das novas Leia Mais

Por constatar condições insalubres, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou uma rede de fast food a pagar o adicional garantido pela Leia Mais

O Código de Ética do Mercado Segurador Brasileiro define fraude em seguros como “qualquer ato intencional destinado ao recebimento de indenização ou benefício a que de Leia Mais

Objetivando pôr fim à corrupção desenfreada, a qual há vários anos vem sangrando as finanças públicas e envergonhando o país, o constituinte previu, no artigo 37, §4º, Leia Mais

É sabido que a proteção contra a discriminação e o preconceito no ambiente de trabalho é regra a ser observada nas relações entre empregados e empresas, Leia Mais