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A Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Inhumas (GO) ordenou, em liminar, na última sexta-feira (24/2), que a prefeitura local forneça uma cesta básica por mês Leia Mais

Como o Habeas Data se baseou nos mesmos fatos já analisados pelo Supremo Tribunal Federal em outro julgamento, a 1ª Turma da corte confirmou a determinação Leia Mais

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência no julgamento que visa definir o rito necessário para a comprovação da mora nos contratos garantidos Leia Mais

O artigo 93 da Constituição reserva ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei complementar para tratar do Estatuto da Magistratura. Até que essa norma seja editada, Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quinta-feira (2/3), o julgamento que define se o chamado “perfilamento racial” invalida provas colhidas durante abordagens policiais. Até o momento, os Leia Mais

O setor de infraestrutura vem movimentando nos últimos anos diversas áreas do Direito como, por exemplo, administrativo, contratos, M&A, compliance, seguros e garantias, litígios complexos e mercados Leia Mais

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou, nesta quarta-feira (1º/1), a citação de Ricardo Falco, amigo do jogador Robinho, Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quarta-feira (1º/3), dos autos do caso que discute a constitucionalidade do Estatuto Geral das Guardas Municipais, em Leia Mais

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 na forma de um conjunto de incentivos fiscais dirigidos ao Leia Mais

O acordo de não persecução penal (ANPP) completa aproximadamente três anos de existência no Código de Processo Penal. Mesmo assim, diversas questões ainda desafiam os operadores Leia Mais

Não é coerente que o Estado que se omite em regulamentar o plantio para uso medicinal da maconha — mesmo reconhecendo seus benefícios medicinais — condicione Leia Mais

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente um procedimento administrativo disciplinar e absolveu o desembargador Carlos Henrique Abrão, presidente da Leia Mais

Há muito se discute sobre as — até então — malfadadas tentativas de reforma tributária que têm como “slogan” a redistribuição equânime dos encargos tributários dentre Leia Mais

Mais de dois anos após sua liminar favorável à pesca de arrasto no litoral do Rio Grande do Sul, o ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Leia Mais

A Constituição de 1988 reconhece o direito à saúde como um direito fundamental, relacionando-o diretamente com o direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Leia Mais

A banca Fragata e Antunes Advogados inaugura, nesta quinta-feira (2/3), sua nova sede em Belo Horizonte. O escritório agora ficará no edifício Icon, no bairro Vila da Leia Mais

Para fins de definição de inelegibilidade de candidato a cargo público, a definição do crime de menor potencial ofensivo leva em conta aqueles em que a Leia Mais

“Universidade deve trancar curso de aluno que quer fazer pregação religiosa” é uma notícia recente do mundo jurídico em virtude de decisão proferida pelo juiz Bruno Anderson da Leia Mais

Como os magistrados precisam sempre comparecer presencialmente às suas unidades para participar de audiências, mesmo que ocorram por videoconferência, uma juíza do Trabalho e um juiz Leia Mais

A submissão do sentenciado a exame criminológico para fins de progressão de regime deve estar amparada em fato concreto que a justifique, não bastando para a Leia Mais

Na visão da ministra Regina Helena Costa, o recurso especial que discute se a prova conhecida como “bulldog”, que ocorre na Festa do Peão de Barretos Leia Mais