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*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2022 | 2023, lançado nesta quinta-feira, dia 2 de março. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique Leia Mais

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Atos infracionais pretéritos, na hipótese de futura condenação, não são aptos a afastar a minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Leia Mais

Eventos extremos e estado de emergência ou calamidade Durante os últimos anos vivenciamos, por conta de eventos extremos, tanto o melhor quanto o pior do ser Leia Mais

O tão aguardado regulamento para aplicação das sanções administrativas em virtude de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi publicado pela Autoridade Leia Mais

Dentre as inúmeras e significativas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), uma delas atrai especial atenção quando a pauta é Leia Mais

Na retomada das atividades do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o ano de 2023, a 1ª Turma proferiu decisão de grande relevância para os sócios Leia Mais

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, convocaram para 28 de março uma audiência pública sobre regras do Marco Civil da Internet. Os Leia Mais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal decidiu que a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o início do prazo prescricional da Leia Mais

É inconstitucional a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, exceto aqueles que possuem estabilidade excepcional por estarem em exercício há pelo menos cinco anos continuados na Leia Mais

O pedido da Americanas de extensão de seu processo de recuperação judicial no Brasil para os EUA, já aceito por um juiz de Nova York, irá Leia Mais

A aplicação do princípio da insignificância deve levar em conta o valor e a natureza do bem furtado, assim com a forma em que o crime Leia Mais

Nos últimos 15 anos encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 478/07, apresentado pelos então deputados Luiz Bassuma e Miguel Martini, tendo Leia Mais

O Judiciário pode adotar medidas coercitivas atípicas previstas pelo CPC para garantir o cumprimento de ordem judicial nos casos em que o devedor trabalhista mantém um vistoso Leia Mais

O regime de licitações das estatais deve ser, por essência, distinto do regime das pessoas jurídicas de direito público, como determina o artigo 22, inciso XXVII Leia Mais

A difusão de informações, acontecimentos e ideias à coletividade por qualquer meio é livre, mas os cidadãos respondem pelos abusos que cometerem. Não se admite a Leia Mais

Morreu Paulão. O aumentativo carinhoso com que os amigos o chamavam também evoca sua estatura, e o vasto talento que se esparramava em várias direções. Ele Leia Mais

A aplicação dos critérios de fixação do valor da causa e dos parâmetros de apuração do valor da condenação, sobretudo nos casos de prestações de trato Leia Mais

A 22ª Vara Cível Federal de São Paulo decidiu pela extinção do processo que questionava o enquadramento das atividades do Instituto Vladimir Herzog na Lei Rouanet. A Leia Mais

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça lançou neste sábado (4/3) um compêndio de súmulas da corte separadas por tema. A iniciativa é da Leia Mais

O seguro de adiantamento de pagamento garante apenas prejuízos relacionados à não utilização do numerário adiantado. Com esse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Leia Mais