O restabelecimento de alíquotas de tributos pelo Poder Executivo é legítimo, mas deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. Empresas poderão recolher alíquota definida em decreto Leia Mais
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu ser competência da justiça comum apreciar as causas instauradas entre o poder público Leia Mais
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão de primeiro grau que negou nulidade do pedido de demissão a homem que alega Leia Mais
A cobertura de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário do plano de Leia Mais
Nos julgamentos do Tribunal do Júri, o magistrado presidente não é uma figura inerte: ele deve conduzir os trabalhos, mesmo que de forma enérgica, para que seja buscada Leia Mais
No Mês da Mulher, o Conselho Nacional de Justiça promoverá uma série de eventos e de ações em alusão à representatividade feminina no Poder Judiciário. Entre os Leia Mais
A juíza Natália Assis Mascarenhas, da 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba (SP), multou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) por Leia Mais
A uberização do trabalho vem suscitando debates acerca dos limites entre o trabalho autônomo e aquele caracterizado como relação de emprego. Este artigo investiga se a Leia Mais
O crime de apropriação indébita se consuma no momento em que o agente, livre e conscientemente, inverte o domínio da coisa que se encontra na sua Leia Mais
O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral disse em entrevista ao portal Metrópoles que foi pressionado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal para atingir com Leia Mais
O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça ratificou, por unanimidade, liminar que concede ao oficial de justiça André Augusto Duarte Monção, do Tribunal de Justiça Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal (STF), pelo voto condutor do ministro Luiz Fux, confirmou, por maioria de votos, que juízes podem determinar a apreensão da Carteira Nacional Leia Mais
Para dar mais transparência e representatividade nos debates do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, aprovou, por unanimidade, um ato normativo que alterou a formação do Fórum Nacional Leia Mais
Um dos pilares da crise democrática que se abateu no Brasil nos últimos anos e da criminalização da política, a “lava jato” também pode ser lida Leia Mais
Em matéria de responsabilidade civil das instituições financeiras, aplica-se a teoria do risco profissional, ou seja, é dever da credenciadora, neste contexto, assegurar a segurança de Leia Mais
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização e afetá-lo como representativo de controvérsia, nos termos Leia Mais
A vida em sociedade e suas atividades econômicas acontecem predominantemente, hoje, por meio de plataformas digitais. O convívio e a comunicação acontecem por diversas redes sociais Leia Mais
“O mais importante, numa obra literária, não é a mensagem que o autor quis nos transmitir, mas os nutrientes intelectuais e afetivos que cada leitor pode Leia Mais
Disciplinada pelos enunciados contidos na Lei nº 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, a ação executiva promovida pela Fazenda Pública para buscar a realização do crédito tributário, Leia Mais
No papel do assaltante que, depois do roubo, grita “pega ladrão” para camuflar sua fuga, o cronista Conrado Hübner Mendes, que se apresenta como “professor da Leia Mais
O artigo 386 do Código de Processo Penal determina que uma sentença condenatória só é válida quando houver certeza sobre a materialidade e autoria do crime. Leia Mais
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) instituído pela Lei nº 14.148/2021, com alteração dada pela Lei nº 14.592/2023, trouxe um pacote de Leia Mais
É válida como prova a captação ambiental clandestina quando o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e à intimidade do autor do crime. Leia Mais
Aleijado, retardado, caolho, manquitola, maneta, mongoloide, defeituoso, torto, anormal. Essas palavras te incomodam? Que ótimo! Foram escritas para incomodar. Eugenia também deveria ser uma palavra bem Leia Mais
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral aprovaram com ressalvas a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Republicano Progressista (PRP) – atualmente incorporado ao Patriota Leia Mais
Introdução Os whistleblowers ou, literalmente, “assopradores de apito” — doravante denominados simplesmente denunciantes — são pessoas que, tendo acesso privilegiado a dados que podem constituir evidências Leia Mais
Com a aprovação da tão esperada reforma tributária, um sem número de artigos ocupam as páginas dos jornais e portais de notícias. São textos que vão Leia Mais
Um pedido de vista do ministro Herman Benjamin interrompeu o julgamento do Superior Tribunal de Justiça que visa a decidir se o Ministério Público pode obrigar Leia Mais