Uncategorized

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski que estabeleceu que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado Leia Mais

Como o Brazil virou o Brasil é, sem dúvida, uma questão ainda em aberto. Muitas são as chaves explicativas para dar conta de nossos caminhos no Leia Mais

Os órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça deixarão de incluir nas pautas das sessões os processos em que houver mero pedido de prorrogação do prazo Leia Mais

O direito autônomo à prova no CPC/2015 Antes da entrada em vigor do CPC/2015, a prova era uma importante etapa no exercício da função jurisdicional, como Leia Mais

A transferência de presos de um estabelecimento prisional para outro é uma medida de conveniência e oportunidade da Secretaria de Administração Penitenciária. Marcelo Camargo/Agência BrasilPreso teve pedido Leia Mais

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da construtora Coesa Engenharia, antiga OAS, para incluir outras Leia Mais

Para a surpresa do universo consumerista, ou nem tanto, o Procon-SP divulgou recentemente que o direito do consumidor à informação foi a diretriz normativa mais desrespeitada Leia Mais

A alegação de que o veículo comporta apenas o motorista e o passageiro e que, por isso, só pode ser utilizado para o trabalho, por si só, Leia Mais

De olho em demonstrar preocupação com o equilíbrio nas contas públicas, o que nunca foi o forte do partido no poder, o atual governo federal lançou Leia Mais

A Justiça Federal do Paraná não é competente para conduzir a investigação sobre o suposto plano para sequestrar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Como os Leia Mais

Dias de férias iniciadas em feriados são considerados não concedidos pelo empregador ou não usufruídos pelo empregado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou Leia Mais

Os estudos e debates relacionados aos impactos trazidos pelas tecnologias baseadas em inteligência artificial (IA) vêm sendo recorrentes em diversos setores, tendo em vista o vasto Leia Mais

O fato de um membro do Ministério Público não se sentir habilitado a atuar em um processo não leva à automática invalidação da intimação, mas apenas Leia Mais

Apenas o chefe do Poder Executivo pode propor lei que interfira no regime jurídico de servidores. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça Leia Mais

A Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/98) prevê, em seu artigo 9º, as pessoas físicas e jurídicas oneradas com os deveres previstos nos artigos 10 e Leia Mais

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu na noite desta terça-feira (7/3) a comenda da Ordem do Mérito do Tribunal Superior Eleitoral.  Presidente do Senado Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres a participar, caso queira, de sessão da CPI Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a absolvição do ex-presidente Michel Temer, do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha e Leia Mais

A Lei de Drogas (11.343/2006) abre ressalva para plantio, cultivo, colheita e exploração de plantas para fins medicinais ou científicos. Convenções internacionais também autorizam esse tipo Leia Mais

A previsão do ANPP (acordo de não persecução penal) no Código de Processo Penal encontra vigência há mais de três anos e, apesar disso, o instituto ainda Leia Mais