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A Justiça Eleitoral é o ramo especializado do Poder Judiciário dotado de competência normativa, consultiva, administrativa e jurisdicional afeta ao processo eleitoral brasileiro. Na legislação eleitoral, Leia Mais

O Brasil tem um regime específico de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, conhecido como regime dos precatórios. Nesse regime especial, prescrito pelo artigo 100 da Leia Mais

Recentemente li o livro do professor argentino Héctor A. Maíral As Raízes Legais da Corrupção [1], que trata de diversos aspectos relacionados às práticas de corrupção na Administração Leia Mais

A primeira parte deste estudo apresentou introdução sobre o tema (item 1) e análise sobre complemento da norma penal em branco (item 2). Debate-se, adiante, a Leia Mais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu ação penal contra o advogado Rodrigo Tacla Duran. A decisão é de sexta-feira (24/3).  Tacla Duran vai Leia Mais

Lei estadual sobre proteção do meio ambiente não pode contrariar lei federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de lei de Rondônia Leia Mais

O advogado Rodrigo Tacla Duran irá prestar depoimento, nesta segunda-feira (27/3), ao juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Tacla Duran deve apresentar comprovante de Leia Mais

Quando o presidente Lula disse ao site Brasil 247 que já teve ganas de destruir Sergio Moro e, mais tarde, que a pantomima sem provas subscrita Leia Mais

É constante o aumento da procura e demanda por acolhimento institucional de pessoas idosas que se encontram no grau 3 de dependência pelos [1] Cras, Creas e demais Leia Mais

O ex-ministro da Justiça Sérgio Moro reivindica para si a iniciativa de vedar visitas a presos de alta periculosidade, exceto delatores. Dois anos antes, contudo, em Leia Mais

A quantidade de droga apreendida não é fundamento idôneo ao reconhecimento de que o flagrado se dedique a atividades criminosas. Nesse entendimento, a 1ª Câmara de Leia Mais

Recusar oferta de reintegração à empresa não constitui abuso de direito nem retira de empregados o direito de receber a indenização substitutiva do período de estabilidade. Nesse entendimento, a Subseção Leia Mais

Estabelece o artigo 30 da Lindb, alterado pela Lei Federal nº 13.655/18, que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, Leia Mais

A teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas, Leia Mais

Desde a segunda metade do século 19 a teoria da tributação conhecia a extrafiscalidade e a considerava como um instrumento de se fazer a “revolução social” por Leia Mais

Lei estadual não pode, a pretexto de suplementar e especificar o sentido de norma federal, alterar o significado da regulamentação de modo a afastar a sua aplicação Leia Mais

Em uma sociedade empresarial, aquele que atua na gestão do negócio por intermédio de procuração pública recebe delegação secundária em sentido estrito para promover certos atos Leia Mais

Não é possível exigir o cumprimento de um contrato inválido, fruto de golpe orquestrado por terceiro via Poder Judiciário. Assim como também é inviável o reconhecimento Leia Mais

Desde a primeira semana de 2023, os tributaristas e empresários vêm sendo surpreendidos com um ano conturbado no direito tributário e, no início deste mês, a Leia Mais

O Tribunal de Ética e Disciplina da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil iniciou as operações de processos eletrônicos e do Sistema Leia Mais

Visto que a não demonstração da existência de vício do consentimento e como contratações mediante pejotização e contratos de franquia não ofendem o ordenamento jurídico, não Leia Mais