Ainda que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) tenha porte de arma, o uso fora dos limites da defesa pessoal, em contexto público e ostensivo, ainda Leia Mais
Como é cediço, a Lei nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, trouxe grande auxílio para Leia Mais
Adotar um modelo de regulação das plataformas digitais elaborado de maneira unilateral, com base apenas na perspectiva do Estado, pode prejudicar a atividade dessas empresas e, Leia Mais
A primeira resposta para a pergunta acima é: não. Isso porque a reforma tributária foi aprovada apenas na Câmara dos Deputados. Assim, ainda precisa ser ajustada Leia Mais
Mesmo em caso de apuração de suposto crime por meio de disque denúncia, policiais militares não podem adentrar domicílio sem informar os direitos dos moradores — Leia Mais
O Brasil está diante da mais profunda e impactante alteração do sistema tributário desde a promulgação da Constituição de 1988. A extinção de cinco tributos, e Leia Mais
O enredo é conhecido. Ao fazer uma compra, contratar um plano de saúde ou simplesmente assinar um cadastro em determinado site de e-commerce, invariavelmente surge na Leia Mais
Íntegra do discurso do ministro Celso de Mello lido pelo ministro (e professor) Alexandre de Moraes no salão nobre das Arcadas, perante o Egrégio Conselho Universitário Leia Mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, exaltou a defesa incansável da democracia feita pela corte, ao ser homenageado nesta sexta-feira (11/8) com a Leia Mais
O mercado imobiliário comercial tem evoluído ao longo dos anos para atender às demandas de empresas que buscam espaços personalizados que se adaptem perfeitamente às suas Leia Mais
A Resolução 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) traz um conjunto de sinais de alteração da capacidade psicomotora normalmente encontrados no condutor e exige a Leia Mais
A mera possibilidade de recusar um trabalho vai de encontro às exigências da Consolidação Geral do Trabalho (CLT) para que um vínculo empregatício seja formado. Além disso, Leia Mais
Em artigo que escreveu em 2008, Jorge Miranda celebrava que “os vinte anos da Constituição são vinte anos de democracia, de liberdade e de progresso econômico-social Leia Mais
Na semana passada, iniciamos a análise da colaboração premiada no Tribunal do Júri, fixando dois pontos como premissa básica para o debate: 1º) não há qualquer Leia Mais
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais pesado do que a pena comporta, a gravidade abstrata Leia Mais
Este ensaio visa revistar alguns estudos que foram realizados anteriormente [1], ligados ao tema da coisa julgada progressiva e cumprimento de sentença (provisório e definitivo), especialmente Leia Mais
A formação de equipes multidisciplinares, para fazer a história da Justiça chegar à comunidade e, assim, promover a aproximação da população com as instituições, rendeu distinção Leia Mais
A Polícia Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal autorização para quebrar o sigilo fiscal e bancário do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A informação é do portal Leia Mais
O acordo de acionistas, previsto na Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), conforme alterada, trata-se de um instrumento utilizado em sociedades de capital aberto e sociedades Leia Mais
Quando a Constituição Federal estabelece isonomia, igualdade de tratamento entre licitantes e, ainda, livre concorrência, respectivamente, em seu artigo 37, caput e inciso XXI, e em Leia Mais
O fato de um ministro do Supremo Tribunal Federal integrar e presidir o Tribunal Superior Eleitoral não gera confusão entre as funções, nem desmerece esse tipo Leia Mais
A falta de diligência em endereço que tenha sido informado nos autos do processo, ainda que não por iniciativa do próprio réu, afasta a alegação de Leia Mais
“É lícita a terceirização por ‘pejotização’, não havendo se falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante, tampouco Leia Mais
Por constatar negligência exclusiva do autor, a 2ª Vara de Sertânia (PE) negou um pedido de indenização de R$ 3,65 milhões ao proprietário de um veículo Leia Mais
A decisão judicial de excluir alguém do polo passivo de uma execução fiscal gera honorários advocatícios por apreciação equitativa, já que não há como estimar o Leia Mais
Tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 [1], com o objetivo de transformar o BC (Banco Central) em empresa pública. Recentemente, a Leia Mais
A aplicação da tese fixada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça em execuções fiscais tem levado tribunais de todo o país a reconhecer a Leia Mais
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem em Habeas Corpus de ofício para absolver uma mulher acusada de furtar, sem violência, três Leia Mais
A organização administrativa brasileira exige para o seu estudo mapas e roteiros: conhecimento das estruturas organizacionais e, igualmente, ciência do modo de interação entre os órgãos Leia Mais