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Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ressaltaram a importância da audiência pública promovida nesta terça e quarta-feiras (27 e 28/3) para Leia Mais

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem sendo objeto de acalorado debate que o aponta como fator de represamento de créditos tributários, os quais solucionariam os Leia Mais

Na semana passada, causou apreensão nos meios diplomáticos uma entrevista do presidente da República denunciando uma suposta interferência do Departamento de Justiça dos Estados Unidos na finada Leia Mais

Um pedido de vista do ministro Luiz Fux interrompeu nesta quarta-feira (29/3) o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa a criação do Departamento Leia Mais

O AFC (acordo de facilitação do comércio) está prestes a fazer cinco anos desde a sua internalização no Brasil pelo Decreto 9.326/2018. A partir de então, passou Leia Mais

A licitação para concessão de serviços públicos só é obrigatória quando houver competição entre particulares. E o Poder Judiciário deve respeitar os modelos de exploração das Leia Mais

Embora o recurso especial se submeta a juízo de prelibação perante o tribunal de origem, o mesmo não acontece com o agravo interposto contra a decisão Leia Mais

De acordo com o estatuto da advocacia, a suspensão dos prazos processuais é direito da advogada adotante ou que der à luz, se ela for a única Leia Mais

A juíza federal substituta Maria Catarina de Souza Martins Fazzio deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela subseção de Bauru (SP) da Ordem dos Leia Mais

O julgamento da ADPF 357/STF foi uma consagração do federalismo aplicado à seara tributária. O julgamento previu que o estabelecimento de hierarquia e preferências na cobrança Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou nesta quarta-feira (29/3) o julgamento de um incidente de arguição de inconstitucionalidade criminal suscitado pela Leia Mais

Em 14 de fevereiro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o tão aguardado novo arcabouço regulatório para os assessores de investimentos — anteriormente referidos Leia Mais

Com o objetivo de compartilhar experiências e entendimentos que têm pautado as democracias contemporâneas, foi criada neste mês a Associação Internacional de Direito Eleitoral, com a participação de Leia Mais

Imagine que em 2010, após ser feito o levantamento de movimentação em conta corrente da Factoring Ltda (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) pela Receita Federal, Leia Mais

A segregação cautelar deve ser considerada exceção, pois só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação Leia Mais

A fusão de dois ou mais partidos políticos submete seus filiados a uma mudança substancial de programa partidário, visto que a orientação e o estatuto originais Leia Mais

A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora das quotas do fundo de investimento imobiliário responsável pela locação de Leia Mais

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, editou uma portaria para regulamentar a criação e a utilização de robôs, aplicações e banco Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 7/6/2019, no plenário virtual, por maioria, vencido o ministro Edson Fachin, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional Leia Mais

A audiência pública do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilidade e remoção de conteúdos na internet teve continuidade na tarde desta terça-feira (28/3). Os temas são discutidos em dois recursos extraordinários, relatados Leia Mais

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião nesta terça-feira (28/2), a Resolução CVM 181, que prorroga o início de vigência da Resolução CVM Leia Mais