O Supremo Tribunal Federal formou nesta segunda-feira (14/8) maioria para arquivar o chamado “quadrilhão do MDB”, nos termos do voto do relator da matéria, ministro Edson Fachin. Leia Mais
O julgamento da “revisão da vida toda” se encaminha para um desfecho positivo para os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na Leia Mais
É dever do fornecedor cumprir com sua obrigação uma vez que o consumidor deseja que os itens comprados sejam entregues pelo preço ofertado. FreepikCompra foi cancelada Leia Mais
O mês de abril de 2023 foi histórico para o enfrentamento da violência de gênero. No Brasil, onde morrem quatro mulheres a cada 100 mil habitantes Leia Mais
Antes da devida apuração e instrução dos fatos, não se pode impor a alguém qualquer medida protetiva inócua, que não tenha a capacidade de resguardar o bem Leia Mais
A boa-fé contratual pressupõe que planos de saúde garantam atendimento integral a seus clientes. Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Vara Cível de Cotia Leia Mais
As inovações trazidas pela Lei 14.112 deram os instrumentos normativos necessários para que produtores rurais em dificuldades e instituições financeiras possam se submeter ao processo de Leia Mais
A Transparência Internacional – Brasil publicou em 31 de julho de 2023 o relatório da pesquisa 10 Anos de Lei Anticorrupção no Brasil: A Percepção dos Profissionais [1], Leia Mais
A citação judicial feita por Whatsapp, apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir sua finalidade: se a informação acerca da existência da Leia Mais
Este artigo aborda a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4233 (ADI 4.233) que questiona a constitucionalidade do artigo 2º, incisos I e II, da Lei nº 11.470/2009 [1], e Leia Mais
Considerando que foram esgotadas todas as tentativas de executar os bens de uma empresa, a juíza Patrícia Esteves da Silva, da 51ª Vara do Trabalho de São Leia Mais
O uso de inteligência artificial é realidade na sociedade contemporânea e repercute no setor cultural. Com cada vez mais frequência, percebe-se a presença de tecnologias de Leia Mais
A legaltech Jusbrasil lançou, na última sexta-feira (11/8), em seu canal no YouTube, o primeiro vídeo de uma série que busca orientar usuários da sua ferramenta de pesquisas jurídicas Leia Mais
Conforme determina a Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o depoimento de testemunha em audiência telepresencial se equipara aos presenciais para todos os fins legais. E, Leia Mais
Os processos de insolvência são naturalmente complexos. Seja pelo grande número de partes interessadas, seja pelas diversas etapas processuais existentes, as quais demandam não apenas decisões Leia Mais
Foi lançado neste mês o livro A Lei de Lavagem de Capitais segundo a jurisprudência dos tribunais superiores (Editora Lumen Juris). A obra é de autoria do juiz Leia Mais
O critério adotado para a base de cálculo da cota de contratação de aprendizes deve ser o número de empregados vinculados ao CNPJ da empresa, e Leia Mais
A 3ª Turma da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, por votação unânime, entendeu ser atribuição do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) Leia Mais
Um dispositivo legal que coloque limites ou condicione a atividade interna dos tribunais viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia que a Constituição lhes Leia Mais
Segundo o Código Civil, no que diz respeito ao direito de família, o dever de prestar alimentos tem origem no vínculo de parentesco, casamento ou união Leia Mais
Inscrito no capítulo “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” (CF artigo 5º, XXXVIII), a Instituição do Júri vem resistindo aos argumentos daqueles que pretendem excluir a participação Leia Mais
Para proteger o meio ambiente, nele incluído o do trabalho, a lei brasileira criou a responsabilização de natureza civil, que pode abranger os danos ao meio Leia Mais
Ao especificar, nos incisos do caput artigo 156, as sanções aplicáveis ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, o legislador elegeu, estabelecendo níveis Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (16/8), para manter três decisões monocráticas do ministro Flávio Dino que suspenderam emendas parlamentares impositivas até Leia Mais
“A perda de um filho acarreta aos pais do falecido um sentimento de dor interminável”. A frase é do desembargador Donegá Morandini, da 3ª Câmara de Leia Mais
Ao analisar a validade de informações financeiras sigilosas compartilhadas pela Receita Federal ou pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido dos órgãos de Leia Mais
Quem faz uso exclusivo de uma propriedade em comum, em detrimento dos outros proprietários, deve pagar aluguel aos demais, com base no princípio que proíbe o Leia Mais
O STF, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 635.659, proferiu decisão com repercussão geral (Tema 506), descriminalizando o porte de maconha para uso pessoal, com a Leia Mais
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Taubaté (SP) a indenizar, por danos morais reflexos, a Leia Mais
A Guarda Municipal está autorizada a promover excepcional busca pessoal se houver fundada suspeita para isso e pertinência da ação com a atribuição do órgão de Leia Mais