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O recurso de apelação de decisões do Tribunal do Júri, previsto no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, só permite a revogação do Leia Mais

Reprodução O Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei nº 13.105/2015, inovou no seu artigo 649, inciso X, ao proteger os valores mantidos em caderneta Leia Mais

A ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrante delito justificam o ingresso da polícia em endereço diferente daquele indicado no mandado judicial. Leia Mais

A gratificação de função paga pelo empregador pelo simples exercício das atividades do empregado não se assemelha àquelas relacionadas a ocupantes de cargo de confiança descritos Leia Mais

A anulação de atos e contratos administrativos ilegais é medida que acarreta importantes consequências para a administração pública e também para os administrados. Embora necessária e, Leia Mais

O procurador da República José Soares, responsável pelas investigações do suposto plano para sequestrar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR), optou por deixar o caso após Leia Mais

Brasília está conhecendo novas formas de protestos violentos de grupos políticos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O evento mais grave foi no último dia 8 Leia Mais

Bruno Sales é o mais novo sócio do escritório VBD Advogados. O movimento faz parte da estratégia de fortalecimento da atuação em Direito Urbanístico. Bruno Sales Leia Mais

Não é todo dia que uma corte internacional expede ordens de prisão contra governante de Estado soberano, ainda no cargo. Por isso causou alvoroço planetário o anúncio feito no Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, na última sexta-feira (31/3), e suspendeu o julgamento sobre o local de incidência do imposto sobre Leia Mais

O juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, do 3º Tribunal do Júri da Comarca do Rio de Janeiro, atendeu pedido para bloquear os bens de um homem Leia Mais

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental só se aplica a regra da distribuição por prevenção quando há coincidência total ou parcial entre processos. Caso foi Leia Mais

A contratação fraudulenta afasta a aplicação de tese vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a licitude de terceirização. Assim, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho Leia Mais

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estipulou que os provedores de aplicação (v.g., Facebook, Twitter), ao publicarem conteúdos (textos, fotos, vídeos) não responderiam civilmente pelos Leia Mais

É garantida ao advogado a inviolabilidade de suas correspondências e comunicações escritas, eletrônicas, telefônicas e telemáticas, a fim de proteger não só o profissional, mas também Leia Mais

O ChatGPT é um modelo de linguagem de última geração desenvolvido pela OpenAI que foi projetado para proporcionar uma experiência de chat natural e fluída em Leia Mais

A legislação que atribui ao devedor fiduciante o direito de preferência para a recompra do bem não se aplica aos casos de alienação de carteira de crédito. Leia Mais

As empresas do setor farmacêutico podem ser obrigadas a recolher PIS/Cofins sobre a receita proveniente da venda de determinados produtos que, anteriormente, eram tributados à alíquota zero, Leia Mais

Somente o ato que viola abertamente a lei, contrariando um sentido claro da norma, justifica a revisão criminal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça Leia Mais

O debate sobre cotas de gênero para ampliar a participação feminina na política brasileira é cercado por uma série de sofismas que se baseiam em senso Leia Mais

No último dia 22 de março, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, participou de encontro com o ministro do Clima e Leia Mais