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A convocação de candidato aprovado em concurso público não deve ser feita apenas por publicação em Diário Oficial, de circulação restrita ou exclusivamente pela internet. Deve-se, Leia Mais

A antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993) deve ser revogada até o fim de 2023. Coexistindo Leia Mais

Por se tratar de verba de caráter alimentar, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve, na última semana, uma liminar que determinou à Prefeitura de Leia Mais

Em princípio, importante conceituar a que se refere assédio, em especial no ambiente de trabalho. Nas palavras de Cavalcante e Jorge Neto (2019, p. 974), assédio sexual Leia Mais

Os serviços funerários são complementares aos serviços prestados pelos cemitérios e, por isso, não há concorrência desleal entre eles. O entendimento é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Leia Mais

Um tema recorrente no âmbito das autuações do Procon-SP ao setor supermercadista consiste na imputação de publicidade enganosa, pela ausência de estoque de produtos veiculados em Leia Mais

É duvidosa a informação de que um suspeito, sabendo da existência de entorpecentes no interior da própria residência, tenha autorizado a entrada dos policiais no imóvel Leia Mais

O comparecimento da vítima em delegacia ou em juízo não é o suficiente para demonstrar vontade em representar em apurações de estelionato. Com base nesse entendimento, Leia Mais

Bruno Miragem alerta-nos sobre um processo de crise e renovação da responsabilidade civil impulsionado pelas novas tecnologias e pelas relações jurídicas dela decorrentes. Esse movimento envolve Leia Mais

A destituição do poder familiar é uma medida excepcional, que só deve ser tomada quando ficar provado que os pais são totalmente incapazes de zelar pelo Leia Mais

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal denúncias contra mais 203 pessoas por incitação ao atos que resultaram na invasão e no vandalismo de Leia Mais

Entre janeiro e março deste ano, as Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformaram pelo menos seis decisões de primeira instância Leia Mais

Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (4/4), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal discute a alteração da jurisprudência Leia Mais

Abril é o mês do ano tradicionalmente destinado à promoção de ações de conscientização sobre segurança, saúde e meio ambiente do trabalho, destacando-se os dias 7 Leia Mais

A pessoa jurídica de direito privado que tem delegação para prestar serviço público só pode ajuizar pedido de suspensão de liminar se estiver atuando na defesa Leia Mais

Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que aponta a falta de regulamentação sobre o tema pela Lei de Drogas (11.343/2006), o ministro Sebastião Reis Leia Mais

Após alguns livros, capítulos em obras coletivas e dezenas de artigos, confesso que será a primeira vez que escreverei em primeira pessoa, e o farei por Leia Mais

Teve início nesta terça-feira (4/4) um novo capítulo na regulação de ativos virtuais como investimentos no Brasil, por conta da edição do Ofício Circular CVM/SSE 04/23. Leia Mais

Com a edição da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que restabeleceu o voto de qualidade, muitos recorreram ao Poder Judiciário na Leia Mais

A transação tributária está prevista no Direito brasileiro desde pelo menos 1966. De fato, segundo o artigo 171 do Código Tributário Nacional, “a lei pode facultar, Leia Mais

Quando a juíza Melissa Phinn anulou, em outubro de 2022, a condenação de Adnan Syed, a pedido da promotora Marilyn Mosby e da defensora pública Erica Leia Mais