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Esclarecendo o imbróglio Recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou, no âmbito da ADPF nº 334, proposta pela PGR ainda em 2015, a inconstitucionalidade da prisão especial prevista Leia Mais

Condenado à pena de nove anos de prisão e ao pagamento de 60 mil euros, pela prática de violência sexual em grupo contra uma albanesa, o Leia Mais

Na última quarta-feira, dia 29/3/2023, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a concessão do serviço público de transporte rodoviário mediante autorização. Por maioria, a Corte Suprema Leia Mais

Com base no entendimento do Supremo de que cabe à Justiça Eleitoral julgar também os crimes que tenham relação com ilícitos eleitorais, o ministro Dias Toffoli anulou Leia Mais

Foi grande o interesse despertado, no âmbito jurídico, dos julgamentos dos RREE 955.227/BA e 949.297/CE, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), cujos relatores foram os ministros Roberto Leia Mais

O Código Tributário Nacional previu a transação tributária desde sua edição em 1966, através da Lei nº 5.172, mas o legislador ordinário regulamentou o referido instituto Leia Mais

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, reuniu-se nesta quarta-feira (5/4) com um grupo de profissionais do audiovisual, roteiristas, atrizes e advogadas para tratar da importância do Leia Mais

A ministra da Gestão, Esther Dweck, acordou reajuste de 9% para a remuneração dos servidores do Executivo federal e de 43,6% do auxílio-alimentação no dia 24 Leia Mais

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) lançou uma cartilha com orientações sobre segurança digital para advogados. O projeto é promovido Leia Mais

A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.132/23, que aborda a opção antecipada pelos novos parâmetros de preços de transferência para transações internacionais Leia Mais

Considerando que houve no caso prejuízo à cliente por desperdício de tempo, o juiz Maurício Lima de Oliveira, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), condenou uma Leia Mais

A reserva da administração tem por objetivo a proteção da administração pública, visando a resguardar o núcleo central da função administrativa contra indevidas ingerências. 123RFTJ-SP anula lei Leia Mais

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o simples vazamento de dados cadastrais não é capaz de gerar dano moral indenizável, em recurso da concessionária Leia Mais

A causa de aumento de pena prevista no artigo 334, parágrafo 3º, do Código Penal incide nos casos de descaminho praticado por meio de transporte aéreo, Leia Mais

O preso que deixou de fazer trabalho eventual e não-contínuo por conta da epidemia de Covid-19 não tem direito à remição da pena, pois não se Leia Mais

A ampliação do polo passivo da execução fiscal com a inclusão do sócio da pessoa jurídica devedora não pode ser feita de ofício pelo magistrado e Leia Mais

Nos idos de 2002, Steven Spielberg estourava as bilheterias mundiais com o distópico filme Minority Report, que se passa em uma fantasiosa Washington de 2054. Nela, Leia Mais

O caso do namorado gente boa da filha de nosso Grande Ulemá surgiu num singelo problema caseiro, como não poderia ser diferente, mas sua raiz decorre Leia Mais

A criação de data comemorativa no calendário oficial do município não é de competência privativa do Poder Executivo. SeturTJ-SP valida lei que cria dia de combate Leia Mais

Embora a Constituição proíba, em regra, a acumulação de cargos públicos, há exceção para o acúmulo da função de professor com outro cargo técnico. Inspetor da Leia Mais

Já diziam nossos avós que “uma mentira dita várias vezes acaba se tornando uma verdade”. O ditado é antigo e muito popular, mas todos nós sabemos o Leia Mais