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Não há abuso na cobrança de tarifa para medição individualizada do serviço de gás encanado, desde que asseguradas a livre escolha dos consumidores na contratação, a Leia Mais

A redação da Súmula 718 do STF informa que “a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a Leia Mais

Não cabe ao juiz, em decisão genérica, determinar a comprovação da hipossuficiência da parte que requereu gratuidade da Justiça. É preciso indicar elementos concretos presentes nos Leia Mais

O advento da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, trouxe significativas e importantes novidades no regime das licitações, notadamente em relação aos tipos penais Leia Mais

Condenados por tráfico de drogas terão suas penas reduzidas quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações Leia Mais

Muitos anos atrás, ao conversar com um colega a respeito do aviltamento dos honorários advocatícios que estava sendo imposto pelo mercado, ele comentou que os escritórios Leia Mais

Até a semana passada, o ex-presidente Donald Trump tinha muitas preocupações com os quatro processos criminais que responde na Justiça, mas nenhuma preocupação com a própria Leia Mais

A longevidade da hermenêutica não é obra do acaso. Ela é tão ou mais antiga quanto o Direito que nos legou os fundamentos de nosso atual Leia Mais

Os mecanismos de racionalização do processo judicial adotados pelos tribunais superiores têm reflexos positivos — e outros nem tanto — no Judiciário estadual, afirma o desembargador Leia Mais

É sabido e ressabido que os magistrados não estão obrigados a utilizar critérios matemáticos para a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria penal (artigo Leia Mais

A falta de profissional de saúde em plantão de 12 horas não pode ser suprida com a colocação de outro em situação de risco à sua Leia Mais

Em setembro de 2019, foi publicada a Lei nº 13.874, conhecida como a da Liberdade Econômica, a qual trouxe uma série de alterações para a economia Leia Mais

É possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência do autor. Segundo a 3ª Turma Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em sua 11ª sessão virtual de 2023, decidiu pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra uma juíza da Leia Mais

No julgamento do REsp nº 1.930.085/AM, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tratou da exata delimitação da impossibilidade relativa pessoal, indicando que a circunstância não configura a Leia Mais

Os dados pessoais de crianças e adolescentes são gerenciados em diversos contextos, há centenas de anos. Não seria possível quantificar o número de vagas necessárias em Leia Mais

A concessão de intervalo intrajornada no início ou no fim do expediente desvirtua a própria finalidade do descanso e equivale à sua supressão. Com esse entendimento, Leia Mais

O crime de lavagem de ativos (artigo 1º da Lei 9.613/98) prevê a pena de três a dez anos de reclusão para a conduta de “ocultar ou dissimular a Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal não autorizou os juízes brasileiros a julgar causas em que algum parente seu seja advogado. Essa prática é vedada pelo artigo 144, Leia Mais

O preconceito, que é tão somente um juízo preconcebido fruto da ignorância, engana e a vaidade petrifica a ignorância. Esse prólogo é essencial para tratarmos da Leia Mais

A Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil) protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Paraná que permite a contratação de monitores de ressocialização para Leia Mais