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A manifestação de pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não podem sofrer restrição, independentemente de censura ou licença. TRF-3 entendeu Leia Mais

Mesmo que seja constatada sua incompetência, uma ação penal já arquivada pela Justiça Estadual a pedido do Ministério Público deve ter o mesmo destino em âmbito Leia Mais

Agosto vê seus últimos dias caminharem para uma espécie de encruzilhada de regras fiscais, as quais ainda se encontram no plano de complexas e superpostas disputas Leia Mais

Medidas cautelares diversas da prisão que de algum modo restrinjam a liberdade, como recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, devem ser levadas em conta Leia Mais

Embora a habilitação do credor na recuperação judicial não seja obrigatória, a ele se aplicam todos os efeitos resultantes do deferimento. Isso inclui o limite imposto Leia Mais

O Congresso tem sugerido querer ser protagonista em diversas matérias do setor elétrico. Artigo publicado por pesquisadores do projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio Leia Mais

Direito e política se retroalimentam. Nas democracias representativas, as leis — objeto primordial das ciências jurídicas — são gestadas, alteradas e extintas no ambiente político-partidário. Essa Leia Mais

O dia era 14 de agosto de 2018. Mesmo sem imaginar que dali a dois anos a sociedade estaria restrita a se relacionar pelos meios digitais, Leia Mais

Nos primeiros dias do mês de agosto de 2023, fomos surpreendidos por duas notícias tocantes: (1) a partida de Ignacy Sachs, aos 96 anos de idade Leia Mais

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou manifestação em defesa do entendimento adotado pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal sobre a norma que expande casos Leia Mais

O sample vem se difundindo casa vez mais no meio musical, com exemplos diversos nas plataformas digitais, tratando-se da utilização de trechos sonoros de uma obra Leia Mais

A garantia da liberdade só existe se a mulher puder apenas solicitar a audiência de retratação prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha. Determinar o Leia Mais

Em tempos em que se discute a regulação da inteligência artificial no Brasil, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, tem Leia Mais

Cuidado causídico: há perigo na esquina. Se embargar, pode multar! Li com muita tristeza uma decisão bem recente, que me causou imensa perplexidade: Spacca “A recorrente, Leia Mais

A Constituição Federal trouxe um grande avanço no tratamento da questão indígena no Brasil, promovendo um significativo resgate social e cultural dos povos que povoavam o Leia Mais

Conforme a Súmula 298 do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença meramente homologatória, que não apresenta os motivos de convencimento do juiz, não pode ser rescindida, Leia Mais

O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, condenou nesta segunda-feira (21/8) o hacker Walter Delgatti a 20 anos e um mês Leia Mais

Entre as inovações do CPC de 2015, merece destaque a disciplina da produção antecipada de prova sem depender de perigo. Além da antecipação de prova ser Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento por meio do Plenário Virtual, formou maioria nesta segunda-feira (21/8) para que o preconceito contra pessoas transexuais seja tratado sob Leia Mais

A Fundação Getúlio Vargas reuniu nesta segunda-feira (21/8), no Rio de Janeiro, especialistas da área tributária e representantes dos setores público e privado para discutir os problemas e Leia Mais

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese para decidir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, Leia Mais