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A entrega da minuta da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, em 8 de janeiro de 2025, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a exigência de permanência em tempo integral de profissionais de educação física em estabelecimentos de prática desportiva e atividade Leia Mais

Um acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser oferecido ao réu mesmo nos processos que começaram antes de janeiro de 2020, quando o dispositivo passou Leia Mais

Freepik A natureza jurídica da arbitragem ora é qualificada como expressão de um negócio jurídico, ora como um retrato, mais ou menos típico, da jurisdição [1]. Leia Mais

A contratação de trabalhadora por meio de contrato intermitente em atividade que, nitidamente, é incompatível com o modelo, configura abuso e coloca em risco o próprio Leia Mais

O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, abrirá o fórum Liberdade de Expressão, promovido pelo jornal Estado de S. Paulo, com uma palestra magna. Leia Mais

A parte que ajuíza um agravo interno inadmissível, ou julgado improcedente por unanimidade, precisa pagar previamente uma multa antes de poder impetrar novos recursos. Essa exigência Leia Mais

Entranhada na sociedade brasileira, e com papel fundamental na formação da estrutura fundiária brasileira, a ocupação irregular de terras públicas para apropriação privada — popularmente conhecida Leia Mais

A dinâmica da celebração dos contratos vem sofrendo significativas alterações ao longo dos últimos anos, especialmente em virtude da evolução tecnológica que proporcionou novas ferramentas aptas Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou Leia Mais

A rejeição integral de dano moral configura sucumbência recíproca, ainda que o autor da ação tenha obtido decisão favorável no pedido principal feito no processo. A Leia Mais

A juíza Aline Soares Arcanjo, da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, condenou empresa a pagar danos morais no valor de R$ Leia Mais

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas negou provimento a recurso do estado do Amazonas contra liminar concedida em favor de empresa para suspender Leia Mais

O Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado firmaram, na última quinta-feira (10/4), um termo de cooperação para remunerar conciliadores e Leia Mais

Por muito tempo, os criptoativos transitaram pela fronteira nebulosa entre inovação tecnológica e lacuna regulatória, representando uma verdadeira “zona cinzenta” no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, Leia Mais

O 1º Núcleo de Justiça 4.0 Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Contagem que condenou a proprietária de um Leia Mais

A atuação dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho registrou avanços expressivos em 2024, segundo dados consolidados pela Vice-Presidência Leia Mais

A recente tese do Superior Tribunal de Justiça sobre o aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados torna as mercadorias brasileiras mais competitivas no mercado Leia Mais

Manifestação contrária do Ministério Público retira do juiz a possibilidade de manter prisão provisória decretada de ofício. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal de Justiça Leia Mais

Tema corriqueiro no âmbito dos processos de insolvência, a extinção de obrigações por meio da compensação ainda gera certa discussão quando uma das partes encontra-se em Leia Mais

O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, se o vendedor de um produto não consertar o defeito do produto vendido em 30 Leia Mais