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A lei de iniciativa parlamentar que concretiza direitos sociais não ofende o princípio da separação dos poderes. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao Leia Mais

 Conforme já explanado em outras oportunidades, a Constituição reconheceu o Direito do Consumidor como garantia fundamental, nos termos do artigo 5º, XXXII, guindando, portanto, a defesa e Leia Mais

No último mês, especificamente dia 20 de março de 2023, a Agência Nacional de Mineração publicou convocação para a Reunião Participativa 04/2023, visando à produção de Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta sexta-feira (14/4) um tema de amplo impacto na arrecadação dos mais de cinco mil municípios brasileiros: a incidência de Leia Mais

Parece inacreditável, mas, após dois anos de sobrevida, a vetusta Lei de Licitações ganhou mais um fôlego, por meio da edição da Medida Provisória nº 1.167, Leia Mais

A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu nesta sexta-feira (14/4) uma consulta pública sobre a regulamentação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), criada Leia Mais

Em outubro de 2019, repercutíamos em artigo àquela que marcou negativamente o cenário das chamadas “grandes operações policiais” em Santa Catarina, a malfadada operação alcatraz. Luís Carlos Leia Mais

O início deste ano trouxe um aumento no número de pedidos de recuperação judicial no país. Segundo o Indicador de Falências e Recuperações Judiciais mantido pela Leia Mais

O primeiro semestre do ano de 2023 provoca a reflexão da comunidade jurídica acerca de matérias que devem ser enfrentadas pelo Supremo Tribunal Federal. Como guarda Leia Mais

Com a aprovação da chamada lei “anticrime”, os crimes de estelionato que não envolvem a administração pública necessitam de representação da vítima, e a falta desse Leia Mais

É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar originariamente a ação de Habeas Corpus quando o coator ou o paciente for desembargador Leia Mais

Como é de conhecimento, o governo de Goiás instituiu, por meio da Lei nº 21.670/2022, a “contribuição” destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Entre as receitas para Leia Mais

Muito se tem visto o Judiciário reivindicar em seu favor a competência para o controle de políticas públicas — seja lá qual for o sentido que Leia Mais

Continuação da parte 2 Nesta terceira e, por ora, última coluna da série que aborda os principais elementos que definem a responsabilidade civil como um dos instrumentos Leia Mais

Durante muitos anos, o tema da terceirização foi considerado como forma de exclusão social, tratado algumas vezes como terceirização de mão-de-obra, expressão esta incompatível com o Leia Mais

O Progressistas (PP) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em que contesta dispositivos da Medida Provisória 1.154, que transferiu para o Ministério Leia Mais

“É inconstitucional o dispositivo de Constituição estadual que permite a transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da administração pública estadual sem prévia Leia Mais

Primando pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e, sobretudo, pelo princípio da individualização da pena, a CGU (Controladoria-Geral da União) criou ferramenta Leia Mais

Uma nova legislação do Distrito Federal estabelece multa de aproximadamente R$ 4 mil para quem fizer trote telefônico para Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros e Samu. Leia Mais

O processo nº 00066.004929/2021-86 instaurado no sistema SEI-Anac em 28/4/2021, tratou de proposta de edição de resolução que estabelece critérios para operações com aeronaves remotamente pilotadas Leia Mais

Reconhecendo a litispendência da ação — termo que se refere à existência de processos com as mesmas partes, causas e pedidos —, a 3ª Vara Criminal Leia Mais