A fixação de um valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima de um crime, inclusive o moral, não depende de instrução probatória específica que Leia Mais
Em abono ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável, a Lei nº 14.133/2021 reiterou parte da anterior legislação, no que se refere à possibilidade de estabelecimento de Leia Mais
Contratos de locação de espaços em shopping centers têm natureza complexa, para não dizer controversa. São tidos como contratos de locação, regidos pela Lei do Inquilinato (8.245/91) ao Leia Mais
A influência da tecnologia sobre o Direito A nossa Constituição é expressa quanto ao dever do Estado brasileiro em promover a pesquisa, o desenvolvimento e a Leia Mais
É assegurado ao beneficiário o direito de se manter no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do Leia Mais
Na edição do último dia 16 de agosto do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, foi publicado o Decreto Estadual nº 16.248, que suspendeu Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal manteve a declaração da inconstitucionalidade de uma lei do município de Cuiabá que havia atualizado a Planta de Valores Genéricos (PVG) usada Leia Mais
A reforma tributária (Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2019 — PEC 45/2019), aprovada pela Câmara dos Deputados em 7 de julho, e que hoje Leia Mais
A juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, acatou o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas. Na decisão desta Leia Mais
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/8) a Medida Provisória 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal oriundo de subvenção para a implantação ou Leia Mais
Por entender que estavam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito e o perigo de dano —, a Leia Mais
No último dia 9 de agosto, vieram à tona os elementos de convicção que determinaram a prisão cautelar de Silvinei Vasques, diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Leia Mais
A decisão do Supremo Tribunal Federal de limitar a competência do juiz das garantias contrariando o texto aprovado pelo Congresso Nacional invadiu a competência do Legislativo, Leia Mais
Como regra, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por atos de seus usuários apenas se verifica quando há descumprimento de ordem judicial de remoção de Leia Mais
Foi em um cenário de conturbação social e de crise econômica que se instaurou o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Roussef. Para os autores do Leia Mais
As normas legais que preveem punições a servidores públicos não se aplicam aos agentes políticos. Assim, secretários de entes federativos não se sujeitam a processo administrativo disciplinar Leia Mais
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu duas ações em que partidos políticos questionavam a atuação do Poder Executivo federal em relação às providências Leia Mais
A proteção constitucional dos direitos dos povos originários às terras tradicionalmente ocupadas por eles independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de Leia Mais
As democracias contemporâneas estão assentadas nos ideários da soberania popular e na vontade majoritária, sem menoscabo dos direitos das minorias, à luz dos valores da liberdade Leia Mais
O Tribunal Superior Eleitoral começou a decidir nesta quinta-feira (31/8) se um parlamentar eleito por um partido que não alcança as cláusulas de barreira nas eleições mantém o Leia Mais
Embora a prática forense sugira que a prova oral é o meio probatório mais utilizado no âmbito judicial, paradoxalmente não existe no Direito positivo algo como Leia Mais
A tese da possibilidade de respostas corretas no Direito se estabelece, na doutrina jurídica contemporânea, sobretudo a partir da consolidação e influência da obra de Ronald Leia Mais
Em 2005, a Amazon lançou um novo serviço digital: Amazon Mechanical Turk. O nome foi inspirado no turk, uma máquina automática jogadora de xadrez criada por Leia Mais
Os Pagamentos por Serviços Ambientais (PSAs) são incentivos financeiros oferecidos a proprietários de terras ou comunidades que adotam práticas que preservam ou melhoram os serviços ecossistêmicos. Leia Mais
Recentemente, a Câmara dos Deputados incluiu no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 uma proposta que tem gerado grande preocupação entre especialistas em Direito Leia Mais
Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da atenuante da confissão espontânea — quando as falas são usadas para fundamentar a condenação Leia Mais
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que uma procuração constante nos autos principais de um processo confere poderes ao procurador também Leia Mais
O conceito de habilidades extraordinárias, referente a indivíduos com nível de expertise que os coloca no topo de seus campos de atuação, tem se tornado cada Leia Mais
O plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, confirmou a legitimidade da Defensoria Pública para pedidos de suspensão às presidências dos tribunais quando o Leia Mais