A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu mandado de segurança para anular a aplicação de multa a advogados Leia Mais
As recentes mudanças sociais e as tendências de mobilidade possibilitaram o debate sobre a reutilização de espaços ociosos nos centros urbanos, com especial enfoque à modificação Leia Mais
É válida a terceirização e qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, desde que seja Leia Mais
Os sindicatos representam toda uma categoria profissional. Quando há negociação coletiva, os benefícios se estendem a todos os empregados da base sindical, sejam filiados ou não. Leia Mais
Quando afirmou que “educar a mente sem educar o coração não é educação”, Aristóteles prenunciava a obra do professor Roque Antonio Carrazza. Certamente que o grego Leia Mais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a associação de proteção veicular que atua na condição de estipulante de seguro automotivo Leia Mais
A ministra do Tribunal Superior da Carolina do Norte, Anita Earls, moveu uma ação rara em um tribunal federal. Ela processou a Comissão de Ética Judicial Leia Mais
É ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações coletadas no inquérito policial. A submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri somente deve Leia Mais
Depois de alguns anos, retorno a esse importante tema, visto que no último dia 23 de agosto, a 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Leia Mais
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), consternadíssima com os gravíssimos riscos de desvios para “fins ilícitos” de flores de cannabis importadas com receita médica, somado Leia Mais
A definição da competência é fundamental para o exercício da jurisdição, já que o Poder Judiciário só pode decidir um caso concreto dentro dos limites de Leia Mais
O agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido. Dessa maneira, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, Leia Mais
A fixação de um valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima de um crime, inclusive o moral, não depende de instrução probatória específica que Leia Mais
Em abono ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável, a Lei nº 14.133/2021 reiterou parte da anterior legislação, no que se refere à possibilidade de estabelecimento de Leia Mais
Contratos de locação de espaços em shopping centers têm natureza complexa, para não dizer controversa. São tidos como contratos de locação, regidos pela Lei do Inquilinato (8.245/91) ao Leia Mais
A influência da tecnologia sobre o Direito A nossa Constituição é expressa quanto ao dever do Estado brasileiro em promover a pesquisa, o desenvolvimento e a Leia Mais
É assegurado ao beneficiário o direito de se manter no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do Leia Mais
Na edição do último dia 16 de agosto do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, foi publicado o Decreto Estadual nº 16.248, que suspendeu Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal manteve a declaração da inconstitucionalidade de uma lei do município de Cuiabá que havia atualizado a Planta de Valores Genéricos (PVG) usada Leia Mais
A transferência da titularidade de ações para execução de uma dívida, ainda que autorizada pelo juiz, depende da expedição e assinatura do auto de adjudicação. Até Leia Mais
Embora a prática forense sugira que a prova oral é o meio probatório mais utilizado no âmbito judicial, paradoxalmente não existe no Direito positivo algo como Leia Mais
A tese da possibilidade de respostas corretas no Direito se estabelece, na doutrina jurídica contemporânea, sobretudo a partir da consolidação e influência da obra de Ronald Leia Mais
Em 2005, a Amazon lançou um novo serviço digital: Amazon Mechanical Turk. O nome foi inspirado no turk, uma máquina automática jogadora de xadrez criada por Leia Mais
Os Pagamentos por Serviços Ambientais (PSAs) são incentivos financeiros oferecidos a proprietários de terras ou comunidades que adotam práticas que preservam ou melhoram os serviços ecossistêmicos. Leia Mais
Recentemente, a Câmara dos Deputados incluiu no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 uma proposta que tem gerado grande preocupação entre especialistas em Direito Leia Mais
Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da atenuante da confissão espontânea — quando as falas são usadas para fundamentar a condenação Leia Mais
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que uma procuração constante nos autos principais de um processo confere poderes ao procurador também Leia Mais
O conceito de habilidades extraordinárias, referente a indivíduos com nível de expertise que os coloca no topo de seus campos de atuação, tem se tornado cada Leia Mais