No tocante à proteção legal de dados de crianças e adolescentes, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com vigência desde setembro de 2020, dispõe Leia Mais
A leitura de Otacílio Alecrim [1], em obra que se insere no Panteão dos Clássicos, ao enumerar a bibliografia constitucional conhecida por aqui até 1885, desfez-me Leia Mais
O advogado de um acusado tem direito a acessar os autos de investigação e extrair cópias das diligências já documentadas relativas ao processo. A exceção se Leia Mais
Dentro de duas semanas, eleitores de todo o país escolherão os administradores de suas cidades pelos próximos quatro anos. Como acontece em países com o grau Leia Mais
O juízo pode adotar todas as medidas que estiverem ao alcance da União para cobrança de uma obrigação, desde que não sejam expressamente vedadas na lei. Leia Mais
O Superior Tribunal de Justiça vai reavaliar se a reclamação constitucional pode ser utilizada contra o descumprimento das teses vinculantes que fixa, por meio dos julgamentos Leia Mais
Segundo o portal da transparência do site Registro Civil, de janeiro a agosto de 2024, foram lavrados 1.657.114 assentos de nascimento, sendo que 112.675 com pai Leia Mais
Em uma disputa que chegou à Suprema Corte, entre a Sony Music Entertainment e a Cox Communications, a terceira maior provedora de serviços de internet dos Leia Mais
Vamos analisar se pela legislação de imposto de renda dos Estados Unidos a construção de uma piscina na casa de um contribuinte pode ser abatida da Leia Mais
O cidadão brasileiro tem assistido, nos últimos meses, aos passos apertados do governo e do Congresso rumo à aprovação dos projetos de lei da reforma tributária Leia Mais
No mês passado, o Supremo Tribunal Federal formou maioria a respeito da possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal a investigações e processos Leia Mais
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) organizará, no próximo dia 17 de outubro, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Leia Mais
A liquidez do título executivo referente a taxas de condomínio não pagas é presumível quando houver a juntada da convenção de condomínio ou da ata de Leia Mais
O deputado federal Jonas Donizette (PSB) protocolou na última semana o Projeto de Lei 3496/2024 na Câmara dos Deputados, com o objetivo de responsabilizar o Estado Leia Mais
Ao completar dez anos no ar, a comunidade Papo de Criminalista — plataforma de compartilhamento de informações e conhecimento — reuniu-se para celebrar seu sucesso e Leia Mais
A Emenda Constitucional n° 132, publicada em 21 de dezembro de 2023, trouxe grande alteração para o sistema tributário nacional. No entanto, estão pendentes de aprovação, Leia Mais
A quebra do sigilo telefônico deve ser autorizada se houver indícios razoáveis de autoria do crime e inexistir outro meio menos invasivo que permita a produção Leia Mais
O desenvolvimento exponencial da inteligência artificial em diferentes aplicações deve exigir uma discussão permanente de legisladores e juristas para regular e promover o melhor uso dela. Leia Mais
A Lei nº 14.871/2024, regulamentada pelo Decreto nº 12.175/2024, estabelece um regime de depreciação acelerada de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado [1]. Este benefício Leia Mais
Ao estabelecer que apenas a primeira instituição financeira pagadora de benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social tem direito a oferecer empréstimos consignados aos segurados nos Leia Mais
A apreensão de drogas por policiais dentro de domicílio alheio configura prova ilícita quando não houver mandado judicial, registro de denúncia ou investigação prévia que sustente Leia Mais
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, nesta terça-feira (22/10), enviar diretamente ao Plenário a ação que discute se um grupo empresarial, ao assumir Leia Mais
No julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6.792, proposta pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa) — patrocinada, pro bono, pelos advogados Luís Guilherme Vieira e Leia Mais
O servidor público da Polícia Civil que preencheu os requisitos necessários para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85 tem direito ao cálculo de Leia Mais
Neste outubro de 2024, o ministro José Antônio Dias Toffoli celebra 15 anos de atuação no Supremo Tribunal Federal, uma década e meia de dedicação à Leia Mais
O tratamento do superendividamento no Brasil, previsto na Lei 14.181/2021, ainda se encontra em fase inicial de implementação, o que gera uma sensação comum de que Leia Mais
Para medir a gravidade do abuso de poder político praticado por um candidato em seu aspecto quantitativo, a Justiça Eleitoral deve considerar a repercussão do ilícito, Leia Mais