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O contrato de aprendizagem não possui caráter empregatício e, como consequência, não há a incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração recebida. O entendimento é do Leia Mais

Este texto é parte da minha contribuição à obra que será publicada pela Tirant em homenagem os 25 anos da publicação do livro “Hermêutica Jurídica e(m) Leia Mais

A prestação de serviço para outra empresa do mesmo segmento em que o profissional trabalha caracteriza concorrência desleal com o próprio empregador, e pode gerar demissão Leia Mais

Promulgada em 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil é produto de amplo e plural compromisso político por meio do qual se buscou atender a Leia Mais

A Lei Municipal nº 7.359/2018 do município de Mogi das Cruzes (SP) — que disciplina a concessão onerosa de terminal rodoviário à iniciativa privada— permite que a Leia Mais

Transcorridos mais de 21 anos da edição do Código Civil de 2002, salta aos olhos que o seu Livro V, pertinente ao direito das sucessões, sofrera Leia Mais

Diante das inovações da revolução digital e do modelo híbrido de convivência social, novos desafios éticos e morais na sociedade contemporânea, enfrentá-los é essencial para formação Leia Mais

Por entender que há probabilidade do direito, a 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Leia Mais

Por entender que não foram respeitados os prazos estabelecidos na Lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, a juíza Maria do Carmo Honório, da Leia Mais

Pela ausência de evidência de que a formalização da união possa resultar em reprovação moral pela sociedade ou no âmbito familiar, a juíza Renata Cristina Rosa Leia Mais

A Lei nº 13.964/19 introduziu significativas mudanças no Código de Processo Penal, mas as mais importantes, sem dúvida, são as que dizem respeito à figura do Leia Mais

Apenas entidades integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), Cooperativas de Crédito e Administradoras de Consórcio de Imóveis têm permissão para celebrar contratos de alienação fiduciária de Leia Mais

O parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão objetivamente Leia Mais

A leitura de obras literárias e a produção de resenha estimulada em unidade prisional deve ser encarada como estudo para remição de pena, já que se trata Leia Mais

O Partido Verde (PV) questionou no Supremo Tribunal Federal dispositivos de resolução do Tribunal Superior Eleitoral que autorizam o desconto de valores do Fundo Partidário do Leia Mais

O processo penal brasileiro passou por (mais) uma reforma no final de 2019, com a aprovação do “pacote anticrime”. Dentre as várias inovações advindas da Lei Leia Mais

Por possível afronta à legislação e à jurisprudência sobre o tema, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu uma licitação de R$ Leia Mais

Ao que tudo indica, a vitória fiscal que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) obteve em julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal Leia Mais

A ação dos Tribunais de Contas em matéria de clima encontra fundamento no caput do artigo 225, segundo o qual incumbe ao poder público defender e Leia Mais

Ao adquirir um automóvel, é importante que sejam observados os prazos concedidos pelas montadoras para s revisões obrigatórias — prazos estes que podem variar de uma para Leia Mais

1. O comitê de resolução de disputas (dispute board) 1.1. Definição e origem A nova lei de licitações (Lei nº 14.133/21) trouxe em seu artigo 151 a Leia Mais