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Acreditem, o artigo 5º, inciso XLVII, “b”, da Constituição, não proíbe penas perpétuas. Vai além: proíbe a estigmatização eterna da pessoa, por qualquer meio, pois o Leia Mais

As inscrições para o 39º Exame de Ordem Unificado da OAB estão abertas até a próxima segunda-feira (11/9), às 17h (horário de Brasília), exclusivamente no site Leia Mais

A posse de um bem só gera a obrigação de pagar tributos quando é qualificada pelo animus domini (posse com intenção de ser dono), de modo Leia Mais

Em agosto de 2022, fui procurado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) para colaborar na elaboração de um projeto de lei para tutelar o tempo do consumidor Leia Mais

Nos últimos dias, foi aprovado o PL nº 2.384/23 (PL do Carf). Com o endosso da casa legislativa, o projeto vai para sanção presidencial, razão pela Leia Mais

Na nossa última coluna, intitulada “Às sociedades profissionais, um regime adequado”, demonstramos que, apesar de a PEC da reforma tributária, em trâmite no Senado, ter previsto Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou nesta terça-feira (5/9) a abertura de procedimento administrativo disciplinar (PAD) contra um desembargador do Tribunal de Justiça do Leia Mais

A prisão civil do devedor de pensão alimentícia é um instrumento válido de coerção e só deve ser afastada em caso de absoluta impossibilidade da quitação Leia Mais

No início de agosto, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou, na mesma sessão, dois recursos especiais envolvendo a possibilidade de citação com o Leia Mais

Temos observado, ultimamente, diversas decisões proferidas em Reclamações Constitucionais perante o Supremo Tribunal Federal, que têm como efeito cassar decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem Leia Mais

O STF (Supremo Tribunal Federal) garantiu, por unanimidade, o direito do servidor público que exerça atividades de risco de obter a aposentadoria especial com proventos calculados Leia Mais

São assegurados às Comissões Parlamentares de Inquérito os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas do Congresso Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (5/9) a abertura de processos administrativos disciplinares (PADs) para apurar denúncias de violações de deveres funcionais da magistratura Leia Mais

O juiz Fernando Mello vai assumir no próximo dia 20 o cargo de presidente da Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar (Ajufem). A posse está marcada para as Leia Mais

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal escolheu, por unanimidade, o ministro Alexandre de Moraes como seu novo presidente, em substituição ao ministro Luís Roberto Barroso, Leia Mais

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta terça-feira (5/9) o Projeto de Lei 752/2021, que trata do reajuste das taxas judiciárias dos processos que tramitam na Justiça paulista. Foram Leia Mais

Em artigo anterior, criticamos a nova tese do Superior Tribunal de Justiça sobre a retroatividade da nova Lei de Improbidade, que estaria restrita à norma que aboliu Leia Mais

Ao convidar artistas e influenciadores para participar de evento eleitoral com a execução, ao vivo, de jingles de campanha, o então candidato a presidente Luiz Inácio Leia Mais

Pessoas brancas seguem ainda representando a grande maioria (83,8%) magistrados da Justiça brasileira. De acordo com o mais recente Diagnóstico Étnico Racial do Poder Judiciário, elaborado Leia Mais

A advocacia perde força e está cada vez mais prejudicada em nosso país, onde o advogado, indispensável à administração da justiça, não ostenta mais o respeito Leia Mais

A ação direta de inconstitucionalidade que questiona o critério de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já pode voltar a ser julgada Leia Mais