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Disciplinado pelos artigos 54 a 60 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) e pelos artigos 192 a 206 do Decreto 9.199/2017, o instituto jurídico da expulsão Leia Mais

Este artigo tem como objetivo trazer parâmetros jurídicos acerca da viabilidade da implementação de uma cozinha no refeitório das empresas, destinada a prover refeições aos funcionários. Leia Mais

Em razão da relevância pública da função, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou inconstitucional dispositivo da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994, na redação dada pela Leia Mais

Recentemente foi veiculada reportagem na Folha de S.Paulo[1] com o título: “Justiça do Trabalho ignora o STF, e ministros veem afronta à corte”, segundo a qual, Leia Mais

A abertura do mercado de resseguros no Brasil, as projeções para o setor e a promoção da igualdade de gênero são tema da entrevista dada pela Leia Mais

O enunciado nº 13 do Fórum Nacional de Juizados Criminais (Fonajuc) causou espanto a umas 15 pessoas — porque no Brasil pouca coisa causa espanto. Em Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça vai estudar estratégias para aumentar a segurança de eventos esportivos, prevenir violência nos estádios e arenas de esportes, preservar a integridade dos Leia Mais

Não cabe restituição administrativa de indébito tributário por meio de mandado de segurança, uma vez que esse ressarcimento deve obedecer ao regime de precatórios, conforme estipulado Leia Mais

A fixação de astreintes constitui medida fundamental para compelir a parte a cumprir a obrigação na forma determinada pela ordem judicial, evitando-se atrasos em seu cumprimento. Leia Mais

As duas indicações do presidente Lula para o Superior Tribunal de Justiça foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (7/9). As vagas Leia Mais

Conforme a doutrina clássica, o instituto da prescrição consiste na perda da pretensão ocasionada pela inércia do seu titular por período legalmente previsto para tanto. No Leia Mais

Um dos temas mais candentes a respeito das competências dos Tribunais de Contas trata da possibilidade de aplicação de sanções às empresas contratadas pela administração pública Leia Mais

Dispõe o Código Penal, em seu artigo 71, que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por maioria de votos, a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), sem afastamento das funções, contra um juiz Leia Mais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra parte de um dispositivo introduzido na Lei de Leia Mais

O recolhimento de tributo indevido ou em montante maior que o devido representa o ingresso, nos cofres públicos, de recursos subtraídos do contribuinte de forma ilegítima, Leia Mais

É inconstitucional a fixação de um prazo para a regularização de terras de comunidades tradicionais da Bahia. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, Leia Mais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em mandado de segurança para assegurar ao repórter fotográfico Luiz de Araújo Marques Filho, conhecido como Leia Mais

A constituição de holding é um instrumento hábil e efetivo às famílias que buscam realizar um planejamento sucessório. Dá-se, então, a transformação dos bens imóveis, móveis Leia Mais

O consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pela lei que prevê crime no descumprimento Leia Mais

A citação válida é elemento primordial de toda demanda. A lógica da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídico-processuais e da proteção contra eventuais abusos coincide Leia Mais