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Ficando constatados a conduta do agente, o dano efetivamente sofrido e o nexo causal entre a ação e a lesão, o ordenamento brasileiro impõe a responsabilização Leia Mais

O dever do ofendido é manter seus dados cadastrais corretos e atualizados junto ao cartório criminal. Isso porque, na falta de comunicação eficaz com ele, deve-se Leia Mais

A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública deve ser mantida por impostos, e não por taxas. Serviço de combate a incêndio não pode ser bancado Leia Mais

As presentes reflexões têm o objetivo de avaliar, no quadro normativo atual, se a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente para além das condutas previstas na Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a reintegração de posse de um assentamento no município de Mucajaí (RR) onde residem 50 famílias. Leia Mais

A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação quando houver titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória. Divulgação/STJMinistro Leia Mais

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, houve uma profunda modificação do processo civil Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta quarta-feira (13/9), em sessão extraordinária marcada para 9h30, quatro ações penais de acusados de participação nos atos antidemocráticos Leia Mais

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) abriu nesta segunda-feira (11/9) as inscrições para o concurso público destinado a preencher 27 vagas de juiz substituto, com Leia Mais

Previsto dentre as garantias creditícias em favor da Fazenda Pública, o processo de execução fiscal, regido por lei específica — Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Leia Mais

O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor da ação o ônus da prova e ao réu, a apresentação de fatos Leia Mais

“O que é fiel no pouco, também é fiel no muito; e o que é injusto no pouco, também é injusto no muito” (Lc 16,10). Assim Leia Mais

A anulação de um acordo homologado por determinado juízo na ação originária não pode ser feita por um outro, de mesmo grau e sem nenhuma vinculação Leia Mais

A seguradora se torna responsável por perdas e danos causados ao segurado quando a liquidação do sinistro ultrapassa 30 dias, sujeitando-a aos efeitos da mora. FreepikMotorista Leia Mais

Karen Cruz Alves é a nova sócia do contencioso cível do Donelli, Abreu Sodré e Nicolai (DSA Advogados). Karen Cruz Alves é a nova sócia do Leia Mais

Se há um modelo jurídico constitucional que sofreu uma profunda mutação desde a entrada em vigor da Constituição da República Federativa do Brasil, em 5 de Leia Mais

Depois de receber informações do Google sobre o uso de links na campanha presidencial, o Tribunal Superior Eleitoral está pronto para julgar uma ação de investigação Leia Mais

Iniciado o mês de setembro, ganha importância a transmissão de uma das principais obrigações instrumentais tributárias dos detentores de imóveis rurais, qual seja, a Declaração do Leia Mais

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) lançará nesta segunda-feira (11/9), às 19h, em seu canal no YouTube, o programa “Pontos e Vistas”. Leia Mais

A Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) questionará, nesta segunda-feira (11/9), a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que considerou imprestáveis todas Leia Mais

Face à sua dimensão continental, é crucial no Brasil a questão do transporte de mercadorias. Escolha político-econômica centenária (“governar é abrir estradas”), de certo modo ainda Leia Mais