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24 de setembro de 2024

Política de drogas no Brasil não tem resultados efetivos, diz ministro

Há falta de resultados efetivos da política de drogas no país, adotada a partir de uma perspectiva de proibicionismo. A avaliação é do ministro do Superior Leia Mais
24 de setembro de 2024

A omissão do Estado e a abertura dos cursos de medicina

Felizmente, o Ministério da Educação, hoje, é um órgão ativo e atuante na regulação dos cursos de Medicina. Após a publicação de diversas normas no final Leia Mais
24 de setembro de 2024

Google fecha compra de créditos de carbono de startup brasileira 

O Google fechou a compra de 50.000 toneladas de créditos de carbono baseados em reflorestamento da startup brasileira Mombak.  A empresa brasileira compra terras degradadas de Leia Mais
24 de setembro de 2024

190 anos da morte de dom Pedro 1º: uma Constituição e um funeral

No mesmo ano em que se comemoram os 200 anos da Carta Constitucional que dom Pedro 1º outorgou ao país em 25 de março de 1824, Leia Mais
24 de setembro de 2024

Governo federal discute novas diretrizes para abordagens policiais

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discute novas diretrizes para abordagens policiais e uso da força. A ideia é alterar uma portaria Leia Mais
24 de setembro de 2024

Autorização de ações rescisórias sobre o Tema 69 e a derrocada da segurança jurídica

O julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins Leia Mais
24 de setembro de 2024

Dolo genérico ao atrasar prestação de contas não caracteriza improbidade

O atraso na prestação de contas não caracteriza improbidade administrativa, desde que não exista intenção maliciosa na conduta do administrador público. Com essa conclusão, a 1ª Leia Mais
24 de setembro de 2024

Acordos previdenciários crescem 60% no primeiro semestre de 2024

A Advocacia-Geral da União celebrou 310 mil acordos em demandas previdenciárias apenas no primeiro semestre de 2024. Em comparação com o mesmo período no ano passado, Leia Mais
24 de setembro de 2024

Consolidação substancial compulsória: reviravolta na jurisprudência?

Em sua redação original, a Lei 11.101/05 era omissa a respeito da consolidação processual ou substancial. Acredita-se que o legislador de então não havia previsto as Leia Mais
24 de setembro de 2024

Falta de pagamento de despesas de manutenção gera sanção a taxista

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 12ª Vara de Fazenda Pública da capital, proferida pela juíza Leia Mais
24 de setembro de 2024

Senado tem pauta trancada pela regulamentação da reforma tributária

A pauta do Plenário está trancada desde segunda-feira (23/9) em função do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que traz a primeira parte da regulamentação da reforma Leia Mais
24 de setembro de 2024

Nova correção de depósitos judiciais é anti-isonômica e desestímulo a contribuinte

A correção monetária de depósitos judiciais — agora baseada em um índice inflacionário, e não mais na taxa Selic —, feita quando o valor é levantado Leia Mais
24 de setembro de 2024

Assessoria nas licitações: segregação de funções e ausência de ativismo consultivo

A atuação da advocacia pública e dos demais órgãos de assessoria jurídica é fundamental para garantir, de forma preventiva, a juridicidade dos atos e dos contratos Leia Mais
24 de setembro de 2024

Tipicidade criminal da interposição fraudulenta de terceiros na importação

O tema proposto neste artigo pode aparentar ser irrealizável, visto que a interposição fraudulenta de terceiros na importação é uma norma geral e abstrata e o Leia Mais
24 de setembro de 2024

Plano de saúde não pode limitar tempo de internação em caso de obesidade

A cobertura do plano de saúde ao consumidor internado em clínica especializada para o tratamento de obesidade mórbida deve durar até a sua efetiva alta médica. Leia Mais
24 de setembro de 2024

Necessidade de relativização da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça

É bastante comum, principalmente no âmbito da Justiça Federal, o cometimento de crimes por parte de estrangeiros aqui no Brasil. Geralmente são casos envolvendo delitos de Leia Mais
24 de setembro de 2024

Nova lei pode aprimorar fiscalização de prestadores de serviços públicos

As transformações estruturais dos serviços públicos brasileiros nos anos 1990 tiveram como consequência a criação de agências reguladoras, adotadas no país com a roupagem de autarquias Leia Mais
24 de setembro de 2024

Quantidade de droga apreendida não impede redução de pena, reafirma Fachin

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus para reduzir em dois terços a pena de um homem Leia Mais
24 de setembro de 2024

Confederação pede que Grupo Comporte assuma arrendamento da Itapemirim 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres pediu à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo que o administrador judicial da massa Leia Mais
24 de setembro de 2024

O que torna o processo legislativo mais atrativo e democrático?

A coluna de hoje retoma um gancho deixado pela coluna passada, quando se comentou sobre o problema da ideia de abuso de poder regulatório, notadamente no Leia Mais
24 de setembro de 2024

Os preocupantes processos estruturais e o Direito Financeiro

Existe um tema que está na ótica dos processualistas que possui importantes impactos financeiros, que é o dos processos estruturais. Dentre a literatura sobre o tema, Leia Mais
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23 de outubro de 2024

Argumento da hipersuficiência do trabalhador para admitir pejotização

Temos assistido, reiteradamente, a manifestações de divergência e uma consequente resistência do Judiciário trabalhista à nova realidade imposta pelo Supremo Tribunal Federal no tocante às decisões Leia Mais
23 de outubro de 2024

(Ir)relevância do ‘erro de fato’ e ‘de direito’ para revisão do lançamento tributário (parte 2)

O primeiro texto da série que foi publicado (“A revisão do lançamento tributário: o que é e o que não é (parte 1)”) tratou do conceito Leia Mais
23 de outubro de 2024

Barroso decidirá validade de inclusão de cooperativas médicas no regime de RJ

Está empatado, com cinco votos para cada lado, o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa a validade de um dispositivo introduzido na Leia Mais
23 de outubro de 2024

STF começa a julgar limite de atuação legislativa municipal sobre atribuições das guardas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (23/10) um recurso extraordinário que trata do limite da atuação legislativa de cada município para Leia Mais
23 de outubro de 2024

Concurso premia artigos sobre propriedade intelectual com viagem à Suécia 

Estão abertas as inscrições para a terceira edição do Prêmio Ericsson de Produção Acadêmica sobre Propriedade Intelectual. Estudantes e profissionais de Direito podem enviar seus artigos Leia Mais
23 de outubro de 2024

Inteligência artificial e Poder Judiciário: riscos e benefícios de um debate inevitável

Uma década atrás, Stephen Hawking fechou seu artigo sobre a inteligência artificial (IA) com um alerta: “todos nós deveríamos nos perguntar o que podemos fazer agora Leia Mais
23 de outubro de 2024

Interpretação do STF no Tema 725 e ADPF 324 e inconstitucionalidade do art. 2 e 3 da CLT

Há pelo menos dois anos vem sendo travada uma verdadeira guerra fria entre o Supremo Tribunal Federal e a Justiça do Trabalho em relação ao entendimento Leia Mais
23 de outubro de 2024

CNJ aprova recomendação para prevenir litigância abusiva

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária do ano, nesta terça-feira (22/10), uma proposta de recomendação apresentada pelo Leia Mais
23 de outubro de 2024

Empregar como CLT e PJ ao mesmo tempo é fraude à legislação trabalhista, decide TST

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de uma empresa de saúde de Curitiba contra decisão que julgou inválido o contrato de Leia Mais
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