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O Poder Legislativo não pode alterar projeto de lei de autoria do Executivo para interferir no regime jurídico de servidores e criar despesas públicas sem previsão Leia Mais

No julgamento de Plenário Virtual que ocorreu em outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia referente à inclusão das contribuições Leia Mais

Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para autorizar uma Leia Mais

Grupos econômicos não podem manipular a opinião pública e o processo político decisório para defender seus interesses. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Leia Mais

O recurso especial é o instrumento de impugnação utilizado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o objetivo de uniformizar a interpretação da legislação federal. Leia Mais

Um tribunal do Quênia decidiu que dois etíopes e uma entidade queniana podem processar a Meta, empresa controladora do Facebook, na Califórnia, EUA. Os demandantes acusam Leia Mais

O escritório Nascimento & Mourão Advogados anuncia reforço em sua área de Direito Público com o retorno do sócio Carlos Figueiredo Mourão. Um dos fundadores do Leia Mais

Por considerar que o salário-educação somente é devido por empresas e não por pessoas físicas, o juiz Arnaldo Dordetti Junior, da 3ª Vara Federal de Sorocaba Leia Mais

Por considerar publicidade enganosa e abusiva, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, emitiu no início da tarde desta terça-feira (2/5) uma medida cautelar contra Leia Mais

Instalou-se um debate sobre a necessidade de revisão de acordos de leniência celebrados anteriormente à vigência do acordo de cooperação técnica, sob a batuta do STF Leia Mais

Uma lei estadual não pode criar vantagem remuneratória não prevista na Lei Orgânica de Magistratura Nacional (Loman), ao menos até edição de lei complementar tal qual ordena Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, se o ente federativo responsável pelo pagamento de honorários ao defensor Leia Mais

Filó certamente não estaria por aqui se Agenor não a tivesse acolhido. Agenor é igual a mim, a você. Mas não vive como vivo eu, como Leia Mais

A regra que dispensa a Fazenda Nacional de pagar honorários de sucumbência aos advogados do contribuinte quando acolher o pedido por ele feito nos procedimentos de Leia Mais

Os Tribunais de Justiça têm autonomia para definir as competências e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos. Por isso, possuem a prerrogativa de designar juízes Leia Mais

Diversamente da clássica concepção de que o Ministério Público detém o ônus de provar a existência de determinado fato delituoso, mostra-se distante e até mesmo obsoleto Leia Mais

Dando continuidade à apresentação dos temas debatidos no Seminário Democracia e Plataformas Digitais, o terceiro painel teve o seguinte tema: “Moderação de Conteúdo: Regulação, Desregulação ou Leia Mais

O Projeto de Lei nº 5385/19, proposto pelo deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que resultou na Lei nº 14.562/2023, evidencia a preocupação com a subtração e adulteração de veículos Leia Mais

O debate público envolvendo a administração de um clube de futebol se assemelha ao debate político, em que se exige dos participantes maior tolerância e sensibilidade menos Leia Mais

A Justiça e sua administração estão em constante mudança e adaptação, visando entregar julgamentos que atendam cada vez mais a demanda social por efetividade e celeridade. Leia Mais

É preciso revisitar os avanços e as falhas históricas que acumulamos na consecução fiscalmente responsável dos direitos fundamentais desde a Constituição de 1988, para bem avaliar Leia Mais