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Falhas estruturais em um imóvel caracterizam o não cumprimento da obrigação de quem o construiu e vendeu. Com esse entendimento, o juiz Rilton José Domingues, da Leia Mais

A Prefeitura do Guarujá (SP), no litoral de São Paulo, foi condenada a ressarcir um munícipe pelos danos causados pela queda de uma árvore em seu Leia Mais

O grupo de WhatsApp Garantismo Jurídico, comandado pelo advogado Carlos Augusto Passos, convidou-me, junto da professora Ana Claudia Pinho, para uma charla sobre Garantismo e Ferrajoli. Leia Mais

Continuação da parte 1 É difícil imaginar seguradoras, resseguradoras locais, sociedades de capitalização e entidades de previdência complementar aberta participando ativamente do mercado de compra/venda de Leia Mais

Está em curso no Brasil um processo de regressividade dos direitos humanos em vários âmbitos jurídicos. Direitos fundamentais protegidos pela Constituição, por leis e por normas Leia Mais

A recente notícia sobre a implementação do e-Consignado para trabalhadores do regime CLT representa uma importante mudança no cenário do crédito no Brasil. Essa nova modalidade, Leia Mais

O ano de 2025 mal começou e já trouxe importantes novidades a serem consideradas para quem deseja organizar seu patrimônio ou eventualmente antecipar os termos da Leia Mais

A banalização do processo judicial para obtenção de fins políticos e vantagens eleitoreiras demonstra a falta de boa-fé do autor da ação, a qual deve ser Leia Mais

A legislação brasileira trata o meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e Leia Mais

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, na Leia Mais

Freepik O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o pedido formulado na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 (ADC) e declarou a constitucionalidade da redação original do Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (26/2) os trabalhos da conciliação envolvendo o medicamento Elevidys, indicado para tratamento da distrofia muscular de Duchenne. A principal Leia Mais

Em nota conjunta, entidades da advocacia manifestaram sua preocupação com a análise do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal, que deverá ter início nesta sexta-feira (28/2). Leia Mais

Dollar Photo Club A proteção ao sigilo bancário é um direito fundamental previsto na Constituição, mas não absoluto. Em diversas situações, o próprio Poder Judiciário relativiza Leia Mais

É incabível a manutenção de medidas cautelares não previstas em acordo de não persecução penal (ANPP) homologado. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer tese sobre como calcular os honorários de sucumbência nas ações em que se pede o fornecimento Leia Mais

Segundo Konrad Hesse, “[t]oda Constituição é Constituição no tempo; a realidade social, a que são referidas suas normas, está submetida à mudança histórica e esta, em Leia Mais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta quarta-feira (26/2) um plano apresentado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal para garantir maior rastreabilidade Leia Mais

A responsabilização exclusiva do lojista por contestações ou cancelamentos de transações (chargeback) é admitida se sua conduta foi decisiva para o sucesso do ato fraudulento. Com Leia Mais

A juíza em exercício na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Caroline Rossy Brandão Fonseca, autorizou nesta quarta-feira (26/2) o processamento da recuperação judicial do Leia Mais

É inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou à industrialização, de acordo com o Leia Mais