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Tradicionalmente, ainda associamos a autotutela tão somente à resolução do conflito mediante o exercício da força, com a solução do litígio pela própria ação dos envolvidos. Leia Mais

Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar somente cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o Leia Mais

O Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU) será formado por igual número de conselheiras e conselheiros eleitos, assim como de suplentes. Nas promoções por Leia Mais

A interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal pressupõe a existência de “causa decidida em única ou última instância”. Assim, não é cabível contra deliberação Leia Mais

Conforme o estabelecido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil devem ser destinados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Fora Leia Mais

Nesta semana trataremos dos precedentes do Carf acerca da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre montantes pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) Leia Mais

Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público está autorizado a ajuizar ação civil pública em prol de mulher vítima de violência Leia Mais

Imaginemos que viajar no tempo seja possível. Diante do debate filosófico sobre a possibilidade de influenciar a linha do tempo enquanto se viaja nele, uma forma Leia Mais

O governo federal editou a Medida Provisória (MP) 1.185/2023 (publicada no DOU em 31/8/2023), alterando o regime tributário atinente as subvenções estatais, dos estados, do Distrito Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal, no ARE 848.107/DF (Tema 788 RG), firmou entendimento de que a prescrição da pretensão executória da pena fixada em sentença condenatória só Leia Mais

As empresas estatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são os instrumentos pelos quais o Estado exerce diretamente a atividade econômica, nos casos Leia Mais

O Centro Cultural FGV, no Rio de Janeiro, recebe no próximo dia 25 de setembro ministros, autoridades e especialistas para discutir os desafios de instituições envolvidas Leia Mais

Em caso de comprovação de intermediação, feita por corretor, entre comprador e vendedor de imóvel, o profissional imobiliário tem direito à íntegra do valor da comissão, Leia Mais

Segundo o último estudo feito pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Leia Mais

Eis onde estávamos antes da edição da Medida Provisória 1.185/2023: 1) não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre as subvenções para investimento: ajudas estatais, Leia Mais

O julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.899 pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou, em Repercussão Geral, o Tema 899, definindo a prescritibilidade das pretensões dos Tribunais Leia Mais

A International Organization of Securities Commissions (Iosco) é uma associação de reguladores do mercado de capitais, com mais de 200 membros de mais de 100 jurisdições. Leia Mais

Embora não exista previsão legal quanto à aplicação da detração para medidas cautelares alternativas à prisão, o período de recolhimento noturno, por comprometer a liberdade do Leia Mais

Está em discussão no Superior Tribunal de Justiça a atualização de uma normativa que permitirá à Corregedoria-Geral Eleitoral instaurar, de ofício, inquérito administrativo para elucidar fatos Leia Mais

Muito já se estudou, é verdade, a respeito do nascimento e extinção do instituto do usufruto, com os aprofundamentos doutrinários merecedores dos mais incontestáveis aplausos a Leia Mais

Ao validar a norma constitucional que permite o deslocamento para a Justiça Federal dos casos que envolvem grave violação de Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu Leia Mais