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A concessão de perdão a aliado político pelo simples vínculo de afinidade pessoal e ideológica não é compatível com os princípios norteadores da administração pública. Além Leia Mais

A Constituição, em seu artigo 5º, IV, proclama ser livre a expressão do pensamento e, no caso de deputados federais e senadores, garante a imunidade civil Leia Mais

Considerando que a norma vigente não é coerente com o dever de proteção ao meio ambiente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou uma liminar deferida pelo ministro Leia Mais

A Lei 11.101/2005, recentemente modificada pela de número 14.112/2020, regulamenta sobre os institutos das recuperações judicial e extrajudicial, além da falência do empresário e da sociedade Leia Mais

Aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem gerar indenização por danos morais, uma vez que fazem parte da vida cotidiana. Esse foi o entendimento do Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça se reunirá, em sessão extraordinária, na próxima quinta-feira (11/5), às 10h, para decidir se recebe a denúncia na Leia Mais

A utilização de prova digital de geolocalização para confirmação de jornada de trabalho em ação judicial tem gerado debate na comunidade jurídica e o Poder Judiciário Leia Mais

Embora seja dever dos consumidores zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, é de competência das instituições financeiras a adoção de Leia Mais

Quis o destino que um governo petista tivesse que defender os pagamentos das leniências firmadas na “lava jato”. O ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Leia Mais

Nos casos de divulgação de ofensas em redes sociais, a competência para julgamento da ação é do foro do domicílio da vítima, devido à ampla divulgação Leia Mais

Reduzir a contratualização administrativa aos contratos de obras, serviços e bens regidos pela Lei de Licitações é uma visão simplista que gradualmente tem desaparecido. As formas Leia Mais

No próximo dia 17 de maio, o Superior Tribunal de Justiça discute em audiência pública a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em Leia Mais

A subordinação é elemento essencial para a caracterização de uma relação de emprego, e, para concretizá-la, o prestador de serviços deve estar sujeito ao poder diretivo e Leia Mais

Um dos princípios que orienta o Direito Administrativo Sancionador é o princípio da culpabilidade, segundo o qual nenhum resultado danoso juridicamente relevante pode ser atribuído a Leia Mais

Todos com mais de 40 anos de idade devem se lembrar do célebre filme cujo título original era Groundhog Day, que foi traduzido para O Feitiço Leia Mais

Na pendência da instauração do tribunal arbitral, admite-se que a parte se socorra do Poder Judiciário, por intermédio de medida de natureza cautelar, para assegurar o resultado Leia Mais

A conduta de usar a estrutura de uma empresa, seu poderio financeiro e sua identidade para influenciar o eleitorado configura abuso do poder econômico nas eleições, Leia Mais

Prestes a complementar, no final deste mês de maio, mais um aniversário de vigência da Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) [1], aproveitamos a ocasião Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou nesta quinta-feira (4/5) a decisão que havia suspendido a eficácia do julgamento do Superior Tribunal de Justiça Leia Mais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4/5) o projeto de lei que classifica as práticas de assédio moral e sexual e discriminação no exercício da profissão como infrações disciplinares do Leia Mais

Aos poucos, a população e os governantes vão compreendendo um pouco mais do poder e risco da ausência de regulação das big techs. No ano passado, Leia Mais