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É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, sem que isso caracterize relação de emprego entre a contratante e o emprego da Leia Mais

Em crimes multitudinários, nos quais muitos indivíduos contribuem para o resultado a partir de uma ação conjunta, é dispensável a identificação de quem tenha efetivamente causado os inúmeros Leia Mais

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal restabeleceu decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia julgado ilegal a transposição de 105 servidores públicos Leia Mais

É de se registrar a perfeita coerência entre a enunciação feita pelo ministro presidente do Supremo Tribunal Federal de busca de um foco humanista nas temáticas Leia Mais

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei do estado do Rio Grande do Sul que determinava a realização de consulta direta à Leia Mais

A vida em sociedade traz muitas vantagens aos indivíduos, mas gera o permanente desafio de conviver com quem pensa diferente. Precisamos aceitar que nossas opiniões não Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem em mãos mais um caso que desafia a liberalidade com que a corte tem tratado os casos Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça vem mudando sua jurisprudência quanto à fixação de honorários de sucumbência. Duas decisões recentes da corte admitiram tal possibilidade em situações Leia Mais

No segundo dia de julgamento da Ação Penal (AP) 1060, mais conhecido como julgamento dos atos antidemocrático de 8 de janeiro, chamou atenção a fala do Leia Mais

A criação de uma fórmula de concurso unificado na administração pública federal, medida já amplamente divulgada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Leia Mais

Tom Jobim dizia que o Brasil não é um país para amadores. Surge um governo que quer pagar precatórios atrasados e aparecem críticas por todos os lados para Leia Mais

A Constituição da República, em seu título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), capítulo II (Dos Direitos Sociais), aduz que são direitos sociais a educação, a Leia Mais

O direito à inviolabilidade de domicílio abarca não apenas o direito do investigado, já que o ingresso irregular da autoridade policial pode violar o direito à Leia Mais

A Justiça Federal em Santos (SP) começou a processar e a julgar, por meio das 5ª e 6ª Varas, ações penais de lavagem ou ocultação de Leia Mais

Que plataformas são um dos agentes sociais mais proeminentes e poderosos da atualidade ninguém tem dúvidas. As razões deste papel central exercido por elas contemporaneamente são Leia Mais

Em abril deste ano, sem muito alarde público, foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.263/2023, de autoria do senador Jorge Kajuru, tendo Leia Mais

Questões atinentes à tributação dos planos de participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa (PLR) vêm ganhando, sob diversas lentes, especial destaque nesta Leia Mais

No texto de hoje, gostaria de apresentar um estudo de caso da propriedade digital de imóveis oferecida pela empresa Netspaces. Já tive a oportunidade de receber Leia Mais

“É a mesma coisa que você pegar quatro delegados e quatro detentos para julgar um habeas corpus, sendo que o empate favorece o detento. Era isso Leia Mais

A Rede Globo emitiu duas notas oficiais para prestar esclarecimentos sobre notícias publicadas recentemente pela revista eletrônica Consultor Jurídico. A emissora foi citada, direta ou indiretamente, Leia Mais

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal extinguiu ações de indenização por dano moral movidas por juízes e promotores do Paraná contra o Leia Mais