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A Lei 7.716/89, mais conhecida como a Lei de Racismo ou de Combate ao Racismo, é fruto de um mandado constitucional de criminalização, previsto no artigo Leia Mais

A celebração de 35 anos de casamento é chamada de bodas de coral, considerando que os corais marinhos levam anos até se constituírem totalmente e representam Leia Mais

A AGU concordou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.064, com a declaração de inconstitucionalidade das ECs 113/21 e 114/22, promulgadas no governo anterior, que Leia Mais

O reconhecimento fotográfico, sem o apoio de outras provas, não pode ser utilizado para embasar uma condenação. Compreendendo que houve falha na definição da autoria do Leia Mais

Em um processo em que vários réus são condenados, a contagem do prazo prescricional não pode ser igual para todos e deve levar em conta a pena Leia Mais

Tema que muito interessa ao processo penal no âmbito do direito probatório é a prova testemunhal. Não raro, casos penais das mais variadas complexidades são decididos Leia Mais

A filial do Rio de Janeiro da Cruz Vermelha Brasileira apresentou representação ao Ministério Público fluminense pedindo a instauração de um inquérito civil para investigar e Leia Mais

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou nesta terça-feira (3/10), em reunião no Rio de Janeiro, os relatórios finais das auditorias feitas no Tribunal Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido da Polícia Federal para ampliar o prazo para a conclusão das investigações sobre as ofensas e Leia Mais

Recentemente, diversas reportagens foram publicadas no sentido de que a advocacia do Senado emitiu parecer favorável à negociação de acordo de colaboração premiada pela “CPI dos Leia Mais

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4/10) proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista Leia Mais

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feiera (3/10) a Emenda Constitucional 130, que cria a possibilidade de permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais. Mudança permitirá permuta entre Leia Mais

A PEC 45/19 aprovada na Câmara dos Deputados propõe um modelo de Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) no país com a adoção do Imposto sobre Bens e Leia Mais

São penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de dívida decorrente Leia Mais

Conforme o Código Civil e a Lei 8.934/1994, as alterações de contrato social produzem efeitos a partir da data em que foram lavrados, desde que registrados nos Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta quarta-feira (4/10) dos autos do julgamento no qual o Plenário da corte discute o poder de delegados de polícia e Leia Mais

Recentemente, durante o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2.359.061/GO, na sessão do dia 19 de setembro, o ministro Rogério Schietti Machado Cruz fez Leia Mais

Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, interrompeu, nesta quarta-feira (4/10), o julgamento em que o Plenário discute a falta de Leia Mais

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado não impede a nomeação e a posse de candidato aprovado em concurso público. Esse entendimento, Leia Mais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (4/10), a proposta de emenda constitucional que limita decisões monocráticas e pedidos Leia Mais

A filosofia do direito [1] pode ser útil para ajudar a interpretar o direito da maneira necessária, para que este tenha o alcance e a atuação Leia Mais