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21 de maio de 2023

Reconhecimento pessoal inválido justifica trancamento de ação penal

Se o reconhecimento pessoal é inválido, porque realizado em inobservância ao artigo 226 do Código de Processo Penal, e a denúncia foi oferecida apenas com amparo Leia Mais
21 de maio de 2023

Ministro do STF Dias Toffoli tem alta após internação por Covid-19

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli teve alta hospitalar neste sábado (20/5) e continuará a se recuperar em casa. Dias Toffoli já havia tido Leia Mais
21 de maio de 2023

Gabriel Silva: Comunidade arbitral deve preservar seu instituto

Uma das funções mais relevantes do STF (Supremo Tribunal Federal) no contexto do necessário equilíbrio entre os três Poderes da República é o de verificar a Leia Mais
21 de maio de 2023

Ministro anula ação penal em que MP faltou a todas as audiências

A ausência do Ministério Público em todas as audiências de uma ação penal e a consequente condução de toda a instrução oral pelo juiz são causa Leia Mais
21 de maio de 2023

TST condena por não homologar rescisões após Reforma Trabalhista

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar multa prevista em convenção coletiva por não submeter à homologação sindical as rescisões de contratos Leia Mais
21 de maio de 2023

Gustavo Leite: Ressarcimento de PIS/Cofins sobre insumos

O PIS e a Cofins têm a sua previsão no artigo 195 da Constituição da República Federativa do Brasil. Tratam-se, portanto, de contribuições para custeio da Leia Mais
21 de maio de 2023

PGR alcança 75% de êxito em ADIs propostas no Supremo

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2023, lançado no dia 10 de maio, no Supremo Tribunal Federal. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar o Leia Mais
21 de maio de 2023

Abelha Rodrigues: Eleitor, liberdade de voto e candidatura

Não existe um ditado popular mais desrespeitado do que aquele que diz que “futebol, política e religião são temas que não se discutem”. O ditado deveria Leia Mais
21 de maio de 2023

Nova LIA retroage em atos de improbidade administrativa culposos

Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm entendido que a Lei 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) pode retroagir em ações Leia Mais
21 de maio de 2023

Mediação extrajudicial pode acelerar recuperação judicial da Light

A recuperação judicial do grupo Light, autorizada na última segunda-feira (15/5) pela 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, pode ser positivamente impactada pela retomada da Leia Mais
21 de maio de 2023

O berço do herói, de Dias Gomes

Em O berço do herói, o dramaturgo Dias Gomes (1922-1999) coloca-nos o problema do absurdo dos heróis. Quem são os heróis? Quem os escolhe? O que os Leia Mais
21 de maio de 2023

Silva e Leite: Inércia estatal frente ao pedido de socorro

Em 26 de janeiro de 2023, Sophia de Jesus Ocampo foi recebida morta em uma Unidade de Pronto Atendimento de Campo Grande (MS). Sophia, criança de Leia Mais
21 de maio de 2023

Diego Schuster: Prazo decadencial na “revisão da vida toda”

Não, sem dúvidas, expressões como “a cada um o que é seu”, “o direito não socorre aos que dormem”, enfim, constituem standards retóricos obsoletos e que Leia Mais
21 de maio de 2023

Túlio Dorinho: Viabilidade jurídica de candidatura indígena

O exercício da capacidade eleitoral passiva por parte dos povos indígenas ainda se encontra com pouca efetividade. Torna-se importante, assim, identificar as causas dessa invisibilidade que Leia Mais
21 de maio de 2023

Compliance em inovação: o caso das fundações de apoio

Recentemente o governo federal anunciou a recomposição do orçamento das universidades e institutos federais com a destinação de aproximadamente R$ 2,4 bilhões, com a finalidade de Leia Mais
21 de maio de 2023

Súmula 343 do STF e o futuro da rescisória em matéria tributária

O recente inter-relacionamento de três julgamentos emblemáticos, acerca da ação rescisória em matéria tributária [1], convoca à reflexão sobre o futuro da Súmula 343 do STF, Leia Mais
20 de maio de 2023

Dworkin explica a decisão que cassou o mandato de Dallagnol

Em interessante reportagem na ConJur, o repórter Danilo Vital explica a decisão que cassou Deltan Dallagnol na última terça-feira (16/5). “Ciente de que os 15 procedimentos administrativos dos Leia Mais
20 de maio de 2023

Mendonça anula condenação baseada em reconhecimento por foto

O rito para o reconhecimento pessoal disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal é de observância obrigatória, sob pena de nulidade. Não se trata, Leia Mais
20 de maio de 2023

Rodrigues e Costa: Subvenções fiscais e terrorismo fazendário

No julgamento do Tema 1.182 (exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo da CSLL e do IRPJ), a 1ª Seção do STJ, por unanimidade, considerou Leia Mais
20 de maio de 2023

Iasp promove seminário gratuito sobre criptoativos na 5ª (25/5)

O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) promove, na quinta-feira (25/5), o “1º Seminário de Criptoativos: tendências e regulação”.  Iasp promove seminário gratuito sobre criptoativos Leia Mais
20 de maio de 2023

Justiça discute se plano pode obrigar prescrição por princípio ativo

A possibilidade de obrigar médicos de um plano de saúde a receitar remédios para tratamento de câncer pelo princípio ativo, e não pelo nome da marca Leia Mais
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10 de abril de 2024

Ataque de Musk à soberania brasileira evidencia interesses econômicos

Não é de hoje que grandes empresários como Elon Musk tentam influenciar políticas internas de países para proteger ou alavancar seus negócios.  Spacca Em tempos de Leia Mais
10 de abril de 2024

Ordem para execuções individuais de sentença coletiva inicia prazo de prescrição, decide TST

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que, em execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, o marco inicial da prescrição é o trânsito Leia Mais
10 de abril de 2024

Estados republicanos aprovam leis que extinguem programas de diversidade nos EUA

Programas que promovem a diversidade, equidade e inclusão (DEI) estão em fase de extinção nos estados republicanos dos EUA. Pelo menos 10 estados – Flórida, Texas, Leia Mais
10 de abril de 2024

Sanções pelo descumprimento de obrigações acessórias na jurisprudência do Carf

Nesta coluna, analisaremos de forma não exaustiva como a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem se posicionado quando da análise das sanções aplicadas Leia Mais
10 de abril de 2024

Cabe ao Plenário do Supremo julgar RE em decisões monocráticas contra acórdãos de ADIs estaduais

Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Federal analisar recursos internos (agravos internos e embargos de declaração) contra decisões individuais de seus ministros em recursos extraordinários apresentados Leia Mais
10 de abril de 2024

Necessária regulação e implantação das fases da triagem neonatal

A triagem neonatal, conhecida popularmente como “teste do pezinho”, quando realizada logo no início da vida do bebê, detecta alterações no sangue que podem levar ao Leia Mais
10 de abril de 2024

Licitação, irregularidade fiscal e a reserva do possível

Existiriam hipóteses em que a administração pública poderia contratar com licitante(s) que não têm as certidões negativas de débito (FGTS, INSS, trabalhistas, etc.)? A princípio não, Leia Mais
10 de abril de 2024

Empresa não pode deixar de publicar Relatório de Transparência Salarial

A Lei de Igualdade Salarial não apenas reitera o objetivo de equidade, mas também introduz mecanismos práticos para alcançá-lo, como a exigência de publicação de relatórios Leia Mais
10 de abril de 2024

Perspectivas axiológicas e constitucionais do direito ao planejamento familiar

As inúmeras mudanças trazidas com a Constituição de 1988 decorreram de uma sequência de fatores sociais, históricos e culturais que se refletiram na movimentação gerada em Leia Mais
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