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Em 26 de abril, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), no julgamento dos Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, julgado sob a sistemática repetitiva (Tema Repetitivo nº Leia Mais

O dever de registrar informações a respeito de mercadorias embarcadas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), atribuído às empresas de transporte internacional, não tem perfil Leia Mais

No último dia 17 de maio, os ministros integrantes da 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), colegiado responsável por julgar matérias penais, fizeram uma audiência Leia Mais

Não há relação de consumo entre investidores e bolsa de valores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a B3 não precisa Leia Mais

Pela expressa recusa de responder ordem judicial expedida há oito meses, a Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) renovou a cobrança de uma multa aplicada Leia Mais

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento da quantia de R$ 50 mil, a Leia Mais

O termo correto é esse mesmo: reviravolta. Faço questão de frisar esse ponto porque muitos operadores do direito têm se referido ao recente julgado do STJ Leia Mais

Identificando conluio entre o autor da ação e duas empresas reclamadas, a juíza Fernanda Hilzendeger Marcon, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, condenou um Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou uma sentença arbitral do Tribunal Arbitral Internacional, de Nova York, que condenou uma empresa responsável pela operação do restaurante Leia Mais

Sem provas das reais funções exercidas pela trabalhadora, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Banco do Estado Leia Mais

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais vai definir se o prazo prescricional de um ano para a contestação de quaisquer atos relativos ao Leia Mais

A partir da análise do processo de ocupação das terras brasileiras, do Sistema das Sesmarias e da Lei de Terras e focando no momento do correto Leia Mais

No último dia 17 de maio foi publicada a nova norma [1] de combate ao desmatamento e ao desflorestamento nas cadeias de produção de certas commodities e produtos Leia Mais

Advogados dentro de grandes corporações devem ter as mesmas prerrogativas e responsabilidades de advogados de escritórios. O jurídico interno deve ser visto como um escritório dentro de Leia Mais

A relação estabelecida entre o motorista e a plataforma de transporte por aplicativo mais se assemelha à situação prevista na Lei 11.442/2007, que disciplina a atuação Leia Mais

Em tempos de ChatGPT e de debates sobre o poder das plataformas, dos algoritmos e big data, o futuro exige cautela, superar a autorregulação [1] e Leia Mais

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta terça-feira (23/5) que os jetons — pagamentos recebidos por ministros de Estado pela participação cumulativa em conselhos fiscais Leia Mais

O julgamento que discute a criação do juiz das garantias está na pauta do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (24/5). Novidade apresentada pela lei “anticrime”, de 2019, o Leia Mais

Nos últimos tempos tornou-se notícia recorrente o chamado cashback tributário. A figura do cashback é bastante conhecida no mercado de compra e venda de bens, especialmente Leia Mais

O porte de drogas para consumo pessoal pode ser considerado crime? Ou uma lei nesse sentido viola o direito à intimidade previsto na Constituição? O STF Leia Mais

Um dos temas mais badalados no Direito Tributário Internacional (além do onipresente Pilar 2), é a tributação do ganho de capital do não residente na alienação Leia Mais