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Considerando que a análise pericial foi contundente, a juíza Maria Júlia Tavares do Carmo Pinheiro, da 13ª Vara Federal de Fortaleza (CE), determinou que o Departamento Leia Mais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 50/2023 [1], de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que visa derrubar decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) por Leia Mais

Faleceu no último dia 6 de outubro, aos 90 anos, aquele que foi considerado por grande parte dos juristas brasileiros o mais importante ministro da história Leia Mais

A adaptação à tela social pós-moderna requer do Direito uma performance minimamente elástica. Em um contexto de aceleração intensa dos processos de internacionalização e mundialização próprios Leia Mais

Com o fim do ciclo 2018-2022, o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) publicou dois relatórios: o Relatório de Gestão do Inpi, divulgando os resultados para Leia Mais

Pessoas com transtorno de espectro autista são consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, segundo lei de 2012. Isso, somado a uma situação de Leia Mais

Valores indicados em petição inicial são apenas estimativas, não estabelecendo a quantia exata do crédito devido. Dessa forma, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho Leia Mais

Liminar em sede de Habeas Corpus anulou determinação de bloqueio judicial de passaporte de devedor trabalhista em processo de execução. Tomada em plantão judicial, a decisão da desembargadora Leia Mais

Na última terça-feira (10/10), durante sessão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, o desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho impediu um advogado Leia Mais

A conjuntura democrática, inerentemente ligada ao pluralismo e a uma diversificação de variáveis própria da sociedade de risco, remete à abertura de flancos contínuos de conflituosidade. Leia Mais

A capacidade do seguro garantia de ser convertido em dinheiro ao término da execução fiscal coloca-o como opção mais eficiente para garantia do processo se comparado Leia Mais

Em uma sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a Justiça condenou um homem ao pagamento de indenização da Leia Mais

A contratação direta é tema delicado e frequentemente abordado no campo do Direito Administrativo, especialmente no contexto de situações críticas, como emergências e calamidades públicas decorrentes de Leia Mais

O rito executório é informado pelo princípio do desfecho único e comporta uma dualidade básica de posições. De um lado, o credor busca obter materialmente o Leia Mais

O artigo 5º do Decreto 11.302/2022 possibilita o indulto natalino a condenados por crimes cujas penas privativas de liberdade em abstrato não sejam superiores a cinco Leia Mais

A comissão de juristas que irá propor atualização do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) fará, no próximo dia 23 de outubro, na sede da Ordem Leia Mais

O escritório SGMP+ Advogados comunica com profundo pesar a morte precoce da advogada Isabela Nolasco de Almeida Figueiredo, que atuava na área trabalhista. Isabela, que tinha 25 Leia Mais

O princípio da dialeticidade obriga aquele que recorre de uma decisão judicial a demonstrar o desacerto da sentença questionada e apontar, especificamente, seus fundamentos.  Ministra Laurita Leia Mais

Conforme o parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil, o juiz pode autorizar, de forma excepcional, a antecipação de determinado bem ao herdeiro, caso Leia Mais

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho entre um posto de gasolina e um Leia Mais

No Brasil, compete ao STF (Supremo Tribunal Federal) o processo e julgamento das ações que integram o controle concentrado e principal de constitucionalidade das leis e Leia Mais