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Em setembro deste ano a Câmara dos Deputados aprovou um conjunto de projetos de Lei com o desiderato de promover uma minirreforma eleitoral para as eleições Leia Mais

Ao confirmar que as guardas civis municipais (GCMs) fazem parte do Sistema de Segurança Pública (Susp), o Supremo Tribunal Federal não equivaleu as funções dos guardas às de policiais Leia Mais

A Europa da década de 1930 assistiu, num misto de perplexidade e inércia, a construção, pela Alemanha, de uma estrutura bélica poucas vezes testemunhada na história. Leia Mais

É ilegal, por configurar venda casada, a contratação impositiva de seguro prestamista. Assim, o juiz Fernando Nascimento Mattos, da 1ª Vara Cível, de Família e de Leia Mais

A prática irregular de manipulação de preços de valores mobiliários no âmbito do mercado de capitais, além de caracterizar ilícito administrativo de natureza grave, com fulcro Leia Mais

Questão tormentosa que se coloca à baila nos dias atuais refere-se à atuação de guardas municipais na repressão ao crime. Sem a pretensão de esgotar o Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal vai discutir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. A matéria, Leia Mais

Um estudo de cinco pesquisadores, publicado pela organização SocArXiv, analisou mais de 3 mil transcrições de sustentações orais na Suprema Corte dos EUA, em um período Leia Mais

Os poucos leitores e leitoras que acompanham meus textos nesta ConJur e em outros veículos, bem como em palestras, aulas etc., bem sabem a preocupação que Leia Mais

A relação de emprego tem como um pressuposto básico a subordinação. Assim, não há que se falar em relação de emprego entre motorista e a Uber Leia Mais

No Brasil existe um paradoxo. Muitas pessoas só descobrem que são detentoras de direitos quando cometem um crime ou são acusadas de cometê-lo. É quando são Leia Mais

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Dentre as suas principais Leia Mais

Uma empresa de transporte de carga foi condenada a pagar indenização por danos morais a um motorista que tinha que pernoitar na cabine do caminhão, em Leia Mais

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) publicou o caderno com os 46 enunciados aprovados na I Jornada de Direito do Patrimônio Leia Mais

A publicação da Lei nº 14.689/23 trouxe novas regras para o voto de qualidade no Carf, mas não tratou dos critérios para o desempate que é Leia Mais

A Justiça do Trabalho mineira determinou a penhora de milhas aéreas para a quitação dos créditos trabalhistas do ex-empregado de uma construtora. A decisão é dos Leia Mais

Como já decidido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.164.452), a lei que regula a compensação tributária é aquela vigente Leia Mais

Por força da Resolução 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça, as regras do artigo 105 da Lei de Execuções Penais devem ser flexibilizadas para os casos Leia Mais

Sem prejuízo dos últimos acontecimentos, há muito que se falar sobre milhas, e principalmente, sobre o “utópico” comércio de milhas entre particulares para aquisição de bilhetes aéreos. Leia Mais

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais, ações penais em andamento e atos infracionais pretéritos não justificam o aumento da pena por maus antecedentes, conduta Leia Mais

Fazer a transferência de imóveis para uma holding patrimonial é possível, mas não é simples.  É necessário avaliar os interesses e perfil da família que está realizando Leia Mais