Uncategorized

O Poder Legislativo não pode propor norma que crie ou altere o funcionamento de órgãos da administração pública, pois se trata de competência privativa do chefe Leia Mais

A previsão de um banco de dados gerido por uma pessoa jurídica de Direito Privado que controle e armazene extratos usados para transferência de imóveis por Leia Mais

Interessante questão diz respeito a possibilidade de processamento de incidentes processuais no âmbito dos tribunais, incluindo os superiores. A atuação dos tribunais brasileiros de segundo grau Leia Mais

Está na pauta do plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) até a próxima sexta-feira (2/6) a análise do acordo firmado entre os estados e a União sobre Leia Mais

Derivativo do verto to comply, o termo compliance segundo o Oxford Advanced Learner’s Dictionary (2015, p. 308-309) é, por definição léxica, “a prática de obedecer a Leia Mais

O aproveitamento dos atos processuais praticados por juiz incompetente depende da existência de dúvida razoável ou erro justificável na atribuição do feito. Se a questão da Leia Mais

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição do Acre que previa a convocação de suplente no caso de Leia Mais

Somente a União pode legislar sobre normas gerais de licitação e contratação da administração pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Leia Mais

É assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual “o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e Leia Mais

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) celebrou um termo de cooperação técnica com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e um termo de Leia Mais

A possibilidade de redução de direitos trabalhistas mediante negociação coletiva só existe nos casos em que há autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais Leia Mais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (30/5) o texto-base do marco temporal para demarcação de terras indígenas. De acordo com o texto, a Leia Mais

Os livros Direto do CARF – Volume IV e Território Aduaneiro serão lançados nesta quarta-feira (31/5), em São Paulo. As obras reúnem artigos publicados ao longo Leia Mais

O procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras, apresentou uma proposta de resolução para estabelecer parâmetros para as eleições Leia Mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de dispositivo de lei do Ceará que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no estado. A Leia Mais

Em 23/5/2023 o Banco Central publicou a Resolução Conjunta 06/2023 [1], a qual prevê a criação de um mecanismo de compartilhamento de informações de suspeita de Leia Mais

O contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, e sem o registro na matrícula da propriedade, é regulado pelo Código de Leia Mais

O Legislativo pode propor norma que vise promover a educação sobre o meio ambiente e a cidadania, desde que ela não gere impacto ao funcionamento da Leia Mais

Cinco sócios e mais 25 advogados deixaram a área de contencioso e arbitragem do Demarest Advogados para fundar o escritório Xavier Gagliardi Inglez Verona e Schaffer Leia Mais

Publicada no final do ano passado, a Lei do Autocontrole (Lei 14.515/22) busca modernizar a inspeção das atividades agropecuárias no país por meio do estabelecimento de Leia Mais

Considerando inconstitucional a atribuição dada ao Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Justiça de Sergipe anulou uma norma deliberada pelo órgão e restabeleceu o repasse Leia Mais