Candidatos a prefeito, governador e presidente da República podem fazer uso das residências oficiais que tiveram à disposição para realizar e transmitir lives eleitorais, desde que Leia Mais
O modelo trifásico é a regra no licenciamento ambiental brasileiro, segundo o artigo 19 do Decreto 99.274/1990 e o artigo 8º da Resolução 237/1997 do Conama, estando o Leia Mais
De forma pioneira, a Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) firmou um compromisso público de utilizar a Inteligência Artificial Generativa (IAG) de maneira ética e responsável dentro Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o regime especial de precatórios previsto na Emenda Constitucional (EC) 62/2009 se aplica aos precatórios expedidos antes de Leia Mais
Em seu primeiro pronunciamento como presidente do Conselho Nacional de Justiça, na última terça-feira (17/10), o ministro Luís Roberto Barroso, também presidente do Supremo Tribunal Federal, Leia Mais
A democracia entendida como um modo de decidir as coisas encontra na regra da maioria a sua pedra fundamental. O desacordo principal no seio do governo Leia Mais
As iniciativas parlamentares para limitar a competência do Supremo Tribunal Federal necessitam análise cuidadosa, dado o risco em restringir a suprema função de garantia dos direitos Leia Mais
A parte recorrente deve respeitar o princípio da delimitação recursal, sob pena de o fundamento apresentado não ser examinado pela corte revisora. TRT-11 negou recurso de Leia Mais
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Tribunal Superior Eleitoral que multou em R$ 75 mil a Coligação pelo Bem do Brasil, do Leia Mais
Um assunto bastante sensível e polêmico que atinge o setor logístico de transporte no agronegócio se refere à problemática do excesso de peso da carga transportada Leia Mais
O avançar da tramitação do PL 2.258 de 2022, que se apresenta como a “Lei Geral dos Concursos”, traz a matéria à luz, com uma hipervalorização Leia Mais
Os trabalhos da CPI sobre a empresa Americanas S.A. foram concluídos com a apresentação de relatório final acompanhado de uma importante proposta de adequação da legislação Leia Mais
Na esfera federal, a demissão de servidores tem sido praticada por ministros de Estado e autoridades equivalentes. Trata-se de uma competência exercida por delegação do presidente Leia Mais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai se debruçar sobre um possível excesso de formalidades na juntada do inteiro teor dos acórdãos que sirvam Leia Mais
Um incidente de segurança é sempre um momento delicado para qualquer organização, dada a ameaça de impactos nos negócios. Com o advento da Lei Geral de Leia Mais
O Tribunal de Ética e Disciplina da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) condenou o criminalista Antonio Carlos de Almeida Leia Mais
O tratamento inadequado de dados pessoais vinculados a operações e serviços bancários configura falha na prestação do serviço, uma vez que é dever das instituições financeiras Leia Mais
A temática da recuperação judicial no Brasil ganha destaque frente ao cenário econômico desafiador que tem se apresentado nos últimos anos. A análise do incremento nos Leia Mais
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu pelo afastamento cautelar do desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), de suas Leia Mais
Antigo titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, o juiz Eduardo Appio deve assumir o comando de uma outra vara da Justiça Federal, graças a um Leia Mais
A recente ação ajuizada pelo MPF (Ministério Público Federal) solicitando que a Justiça suspenda as licenças ambientais que foram concedidas pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Leia Mais
Bloqueio judicial para cumprir decisões de fornecimento de medicamento ou tratamento médico podem recair sobre verbas públicas vinculadas a convênios, desde que eles tenham como objeto Leia Mais
Em contratos de investimento, principalmente diante de investidores experientes, tanto pessoa física quanto jurídica, é comum se deparar com cláusulas e exigências muitas vezes consideradas agressivas Leia Mais
No ar, a polêmica sobre a decisão (0920539.55.2024.8.19.000 — Chico Buarque e Gilberto Gil contra Tiago Luis Pavinatto Gonçalves) que proibiu o uso da canção “Cálice”, Leia Mais
Um pedido de vista do ministro Nunes Marques na sexta-feira (13/9) interrompeu a definição, no Supremo Tribunal Federal, sobre critérios para o Judiciário determinar o fornecimento Leia Mais
Com as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa em 2021, não faz mais sentido o Superior Tribunal de Justiça considerar que o dano é presumido Leia Mais
Depois de cinco anos sem registros de adoção internacional no Maranhão, uma menina de 11 anos encontrou uma nova família fora do Brasil. A última adoção Leia Mais
Um colegiado de três juízes do Tribunal Federal de Recursos da 9ª Região revogou uma lei do estado do Arizona, nos Estados Unidos, que pretendia proibir Leia Mais