Uncategorized

A LIA (Lei de Improbidade Administrativa) completou 31 anos nesta sexta-feira (2/6). É preciso fazer um balanço sobre a representatividade da legislação para o país nestas três Leia Mais

A não conversão em lei da Medida Provisória 1.160, que retomou o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), além de demonstrar que Leia Mais

A invasão da intimidade exige que os agentes públicos de segurança façam uma avaliação objetiva dos fatos. Ou seja, é necessária fundada suspeita, a partir de Leia Mais

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.852/2023, que pune com suspensão de até um ano os advogados que cometam assédio moral ou sexual ou Leia Mais

Por constatar sérias inconsistências e indevidas interferências no procedimento de reconhecimento pessoal do suspeito, além de grave falha na produção de provas, a 6ª Turma do Superior Leia Mais

Não é novidade que o mercado de trabalho vem apresentando mudanças, sendo algumas delas aceleradas pelos recentes eventos no cenário global. Um dos exemplos é a Leia Mais

Por causa do risco de dano ao patrimônio ambiental, o juiz Paulo André Espirito Santo Bonfadini, da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou a Leia Mais

Cabe privativamente ao Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Leia Mais

Por considerar que houve no episódio uma troca de ofensas de proporções iguais, a juíza Margareth Cristina Becker, do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, anulou Leia Mais

O princípio da publicidade está posicionado no ápice da pirâmide normativa, vocacionado a iluminar o Estado democrático de Direito. Impõe ao Poder Público dever de dar Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, remeteu ao Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal) da Corte a Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta a Leia Mais

O artigo 621 do Código de Processo Penal autoriza a revisão de decisão que contraria a evidência dos autos.  Cruzeirense que agrediu e tentou arrancar camisa Leia Mais

Uma pessoa é presa preventivamente sob o fundamento genérico de estar foragida, fundamento esse desacompanhado de qualquer prova concreta. Não se diz as questões mais básicas Leia Mais

Não há prejuízo ao réu na decisão que afasta o foro especial nas hipóteses em que o crime não foi praticado em razão ou durante o exercício Leia Mais

A Constituição francesa de 4 de outubro de 1958 [1], conhecida como a Constituição da 5ª República de Charles de Gaulle, dispõe a respeito do Conselho Constitucional Leia Mais

Por constatar omissão, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as lojas Americanas a pagar indenização de R$ 50 mil devido ao assédio sexual de uma Leia Mais

Inobstante o processo de recuperação judicial ter um procedimento singular, mas como em todo e qualquer processo, a Lei nº 11.101/2005 tratou de estabelecer a sua Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, se o artigo 166 do Código Tributário Nacional se aplica aos casos em Leia Mais

A prescrição bienal afasta o direito de pedir, e não a dívida. Assim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial firmado entre Leia Mais

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, presidente da mais alta corte do Brasil no biênio 1997-1999, está convencido de que o advogado Leia Mais

É inconstitucional a lei que cria obstáculos à manifestação plena da personalidade e do gênero, propagando discriminação e preconceitos. ReproduçãoTJ-SP anula lei de Piquete, que proibia a transformação Leia Mais