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A presença de condições pessoais favoráveis e a pequena quantidade de drogas apreendidas justificam a fixação de medidas menos severas que a prisão. Assim, a 1ª Leia Mais

Recentemente (7/3/2023), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) proferiu importante decisão no que tange à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e sua aplicabilidade, parametrizando Leia Mais

É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Leia Mais

A conduta de plantar cannabis para fins medicinais não preenche a tipicidade material. Assim, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, nesta segunda-feira Leia Mais

Diálogos entre procuradores da falecida “lava jato” confirmam que o desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, costurou junto com integrantes do Ministério Público Leia Mais

Guillermo O’Donnell (1936-2011), cientista político argentino, dedicou-se entre os anos 1990 e 2000 [1] aos estudos para compreensão dos caminhos e características das democracias latino-americanas recém Leia Mais

Como o trabalhador não cumpriu o requisito de comunicação da condição à empresa, estabelecido por norma coletiva, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou indenização Leia Mais

Devido às situações processuais idênticas dos acusados, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, estendeu os efeitos de um Habeas Corpus concedido a outro Leia Mais

O fato de o réu não ter sido reconhecido pelas vítimas e a absolvição do corréu não são fatores que impedem a condenação. Com esse entendimento, a 2ª Leia Mais

Apesar de todos os percalços vividos na crise da Covid-19, o uso das ferramentas digitais na prestação jurisdicional durante a epidemia incrementou a prática da conciliação Leia Mais

O sigilo do acordo de colaboração deve ser mantido até o recebimento da denúncia, sem que os delatados tenham direito ao acesso. Mas, se as declarações de colaboradores mencionam Leia Mais

A recuperação de crédito é uma atividade fundamental para a manutenção da saúde e o cumprimento de obrigações financeiras das empresas. A falta de pagamento de Leia Mais

Por verificar indícios de fraude, o juiz Alexandre Cesar Ribeiro, da Vara Única de Santa Rosa de Viterbo (SP), indeferiu um pedido de recuperação judicial feito pela rede Leia Mais

A ausência de sentença em ação de destituição do poder familiar ainda em trâmite não impede que seja iniciada a colocação da criança em família substituta, nos termos Leia Mais

Nesta semana trataremos dos precedentes do Carf em que foi discutido o pagamento e dedução acumulada dos juros sobre o capital próprio, cujo cálculo levou em Leia Mais

O juízo mais comum pertinente ao engajamento cívico diz respeito ao compromisso das pessoas quanto ao envolvimento na atividade política, principalmente em relação aos temas e Leia Mais

Há, no meio jurídico, uma máxima segundo a qual as decisões judiciais devem ser cumpridas, frase que reflete a essência da autoridade estatal, exteriorizada, no caso, Leia Mais

O Direito Internacional tem como objetivo principal estabelecer as regras e princípios que regem a aplicação das leis além das fronteiras nacionais. Ao desvendar essas diretrizes, Leia Mais

É inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre o uso de bens públicos, pois trata-se de matéria reservada à iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Leia Mais

Em razão da ausência de cautela por parte da vítima, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido Leia Mais

A Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, faz 25 anos e tem-se o que Leia Mais